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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10231120072914001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10231120072914001 MG

Publicação

29/08/2019

Julgamento

28 de Agosto de 2019

Relator

Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

- É lícito às partes fazerem concessões mútuas com o objetivo de prevenirem ou porem fim a litígio, trazendo aos autos minuta de acordo assinada por elas próprias ou por seus advogados para se homologada por sentença- inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil - Quando as partes celebram acordo nos autos, duas possibilidades se abrem para o juiz depois de verificada a legalidade do ajuste. Ele pode determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, pelo prazo máximo de 6 meses (art. 313, inciso II, § 4º do CPC/15), quando então julgará o feito extinto com resolução do mérito em razão da transação, nos termos do art. 487, III, b) do CPC/15. Mas pode também, de plano, homologar por sentença o acordo, valendo este como título judicial para o credor caso o devedor não cumpra o que entre eles fora ajustado - As partes litigantes, ao pretenderem a homologação judicial de um acordo extrajudicial, devem ser ater ao objeto do litígio, não sendo possível constar no referido ajuste contrato estranho ao processo - Tratando-se de direito disponível, estando presentes os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral e sendo o réu pessoa civilmente capaz, o acordo firmado entre as partes deve ser homologado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932505588/apelacao-civel-ac-10231120072914001-mg

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