jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Portes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. - É lícito às partes fazerem concessões mútuas com o objetivo de prevenirem ou porem fim a litígio, trazendo aos autos minuta de acordo assinada por elas próprias ou por seus advogados para se homologada por sentença- inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil. - Quando as partes celebram acordo nos autos, duas possibilidades se abrem para o juiz depois de verificada a legalidade do ajuste. Ele pode determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, pelo prazo máximo de 6 meses (art. 313, inciso II, § 4º do CPC/15), quando então julgará o feito extinto com resolução do mérito em razão da transação, nos termos do art. 487, III, b) do CPC/15. Mas pode também, de plano, homologar por sentença o acordo, valendo este como título judicial para o credor caso o devedor não cumpra o que entre eles fora ajustado. - As partes litigantes, ao pretenderem a homologação judicial de um acordo extrajudicial, devem ser ater ao objeto do litígio, não sendo possível constar no referido ajuste contrato estranho ao processo. - Tratando-se de direito disponível, estando presentes os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral e sendo o réu pessoa civilmente capaz, o acordo firmado entre as partes deve ser homologado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.12.007291-4/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): ITAU UNIBANCO SA - APELADO (A)(S): FRANCISCO XAVIER NUNES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da r. sentença no documento 71, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A em face de Francisco Xavier Nunes, indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado entre as partes e o tomou como pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do CPC/15.

Inconformado, o banco autor apelou no documento 74, alegando, em apertada síntese, que "Trata-se de Ação de Cobrança interposta pelo Banco ora Apelante, consubstanciada em contrato, CREDIARIO AUT. FUNC PÚBLICO 48 de nº 00000000.7729343, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), devidamente creditados na conta corrente do Apelado, em 25/05/2010, conforme documentos acostados com a inicial. - Contudo, devido à inadimplência no pagamento das parcelas, apurando, o Apelante, diante disso, o débito em 29/06/2011, com encargos contratuais, resultou na quantia de R$ 34.960,28 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), tudo conforme informado na exordial"; que "realizaram acordo, o apelado/requerido deu-se por citado, requerendo homologação do mesmo, bem como a suspensão do feito até final cumprimento"; que "o requerido, ora apelado, é pessoa maior e capaz, tendo livremente firmado acordo com o objetivo de solucionar o litígio, bem como se deu por citado nos termos do acordo juntado aos autos"; e que "Desta feita, celebrado o acordo, obriga-se o Juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato". Ao final, pede o provimento do apelo, com a reforma da sentença, determinando a suspensão do processo até final cumprimento do acordo firmado entre as partes.

Sem contrarrazões.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do apelo porque constatados os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

DA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES

Pois bem. É lícito às partes fazerem concessões mútuas com o objetivo de prevenirem ou porem fim a litígio, trazendo aos autos minuta de acordo assinada por elas próprias ou por seus advogados para se homologada por sentença- inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil:

"Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

"Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz".

Quando as partes celebram acordo nos autos, duas possibilidades se abrem para o juiz depois de verificada a legalidade do ajuste. Ele pode determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, pelo prazo máximo de 6 meses (art. 313, inciso II, § 4º do CPC/15), quando então julgará o feito extinto com resolução do mérito em razão da transação, nos termos do art. 487, III, b) do CPC/15. Mas pode também, de plano, homologar por sentença o acordo, valendo este como título judicial para o credor caso o devedor não cumpra o que entre eles fora ajustado.

As partes litigantes, ao pretenderem a homologação judicial de um acordo extrajudicial, devem ser ater ao objeto do litígio, não sendo possível constar no referido ajuste contrato estranho ao processo.

No caso dos autos, o banco autor e o réu apresentaram em juízo o termo de acordo nos documentos 65/70 para que fosse homologado por sentença.

Registre-se que o réu passou a integrar a lide no momento em que no referido ajuste compareceu espontaneamente aos autos e se deu por citado - inteligência do art. 239, § 1º do CPC/15:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (g.n.)

Assim, tratando-se de direito disponível, estando presentes os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral e sendo o réu pessoa civilmente capaz, o acordo firmado entre as partes deve ser homologado.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, pois o consectário lógico jurídico da homologação da transação é a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b) do CPC/15:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

(...)

b) a transação";

Ademais, inaplicável, ainda que subsidiariamente, o procedimento ínsito ao processo de execução, ao prever hipótese de sobrestamento do feito executivo e posterior extinção, haja vista que se trata aqui de processo de conhecimento - ação de cobrança.

E nem se diga que se aplicaria ao caso o preceito contido no inciso do artigo 313, inciso II, do CPC/15, ao dispor que"suspende-se o processo por convenção das partes", na medida em que o § 4º desse mesmo dispositivo legal é claro ao estabelecer que"O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II."

É que no acordo firmado entre as partes ficou ajustado que a dívida seria paga pelo réu em 70 parcelas de R$ 135,75, excedendo, por isso, o prazo máximo de seis meses.

Diante desse contexto, repita-se, outro caminho não resta senão a da homologação do acordo e extinção do processo com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, III, b) c/c art. 932, I, do CPC/15:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

Finalmente, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte credora terá em suas mãos título executivo judicial (art. 515, inciso II do CPC/15) apto a amparar cumprimento de sentença a ser manejado no juízo de origem, para que sejam cumpridos os termos do ajuste, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo para as partes.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença, homologar o acordo firmado entre as partes e julgar extinto o feito com resolução do mérito, termos do artigo 487, III, b) do CPC/15.

Custas e honorários de sucumbência conforme acordo.

É como voto.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932505588/apelacao-civel-ac-10231120072914001-mg/inteiro-teor-932505619