jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10069160029398004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10069160029398004 MG
Publicação
29/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para deferir-se a liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15. Restando dúvidas sobre os requisitos ensejadores da liminar possessória, mormente diante da ausência de realização de perícia a respeito da delimitação da área, é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, em observância ao princípio "quieta non movere", que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda, conforme assevera o STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932506002/agravo-de-instrumento-cv-ai-10069160029398004-mg