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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10604190010008001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10604190010008001 MG
Publicação
14/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI). CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A VALIDADE DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adjudicação do objeto não implica a perda do interesse no julgamento do mandado de segurança, uma vez que as nulidades ocorridas durante o certame, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei nº 8.666/93, também maculam o contrato celebrado posteriormente.
2. A controvérsia cinge-se a perquirir a validade da Concorrência Pública nº 002/2019, deflagrada no âmbito do Município de Santo Antônio do Monte/MG para fins de outorga para exploração da atividade de transporte individual de passageiros, vulgarmente rotulada por "táxi".
3. Não se pode acoimar de ilegal o instrumento convocatório que, sob a modalidade maior oferta combinada com a melhor técnica, prevista no art. 15, VI, da Lei nº 8.987/95, estabelece valores para a outorga da atividade que não destoam dos preços praticados em outras urbes de porte semelhante.
4. Malgrado a evolução da tabela de pontos em proporção direta com o valor da proposta pela outorga efetivamente confira maior chance de êxito ao candidato que se predisponha a pagar o maior preço, não se mostra possível divisar ausência de razoabilidade na adoção do critério, notadamente por figurar ao lado de outros de ordem técnica, não se podendo perder de vista, ainda, que a atividade privada de táxi, a despeito de se revestir de utilidade pública e ser densamente regulamentada pela Administração, não se confunde com serviço público.
5. O edita l, ao conceder aos interessados em participar do certame a faculdade de apresentar cópias dos documentos ali exigidos autenticadas em cartório, ou acompanhadas do original para que a própria comissão permanente de licitação ateste sua autenticidade, encontra perfeita ressonância na disciplina do art. da Lei nº 13.726/2018.
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