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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190819763001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190819763001 MG
Publicação
29/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O não comparecimento injustificado da Autora para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento acarreta a aplicação da pena de confissão ficta que, todavia, não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, devendo o Magistrado analisar todo o contexto probatório dos autos. Cabe à empresa credora o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação e do débito que ensejou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Mesmo sendo indevida a inclusão do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito, porque não comprovada a origem da dívida, não há que se falar em indenização por dano moral se a devedora possuir negativações anteriores, nos termos da Súmula 385 do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932518442/apelacao-civel-ac-10000190819763001-mg

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