jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000190819763001 MG

Publicação

29/08/2019

Julgamento

28 de Agosto de 2019

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O não comparecimento injustificado da Autora para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento acarreta a aplicação da pena de confissão ficta que, todavia, não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, devendo o Magistrado analisar todo o contexto probatório dos autos.

Cabe à empresa credora o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação e do débito que ensejou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.

Mesmo sendo indevida a inclusão do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito, porque não comprovada a origem da dívida, não há que se falar em indenização por dano moral se a devedora possuir negativações anteriores, nos termos da Súmula 385 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.081976-3/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): MARLY CAROLINO - APELADO (A)(S): OI MÓVEL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Marly Carolino em face da sentença (documento eletrônico n. 59) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha que, nos autos da "ação de indenização por danos morais", ajuizada contra Oi Móvel S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da gratuidade judiciária (documento eletrônico n. 33).

Nas razões recursais (documento eletrônico n. 60), a Autora/Apelante alega, em síntese: a) que os documentos anexados aos autos pela Ré/Apelada não comprovam a existência da dívida que ensejou a negativação, considerando que esses foram produzidos unilateralmente; b) que a inclusão indevida do nome da Autora/Apelante nos cadastros de proteção ao crédito enseja reparação por danos morais; c) que não há que se falar em ausência de danos morais, em razão da aplicabilidade da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que restou comprovado nos autos que as negativações anteriores estão sendo discutidas em outras ações, inexistindo prova de que essas são lícitas. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões (documento eletrônico n. 64), nas quais a Ré/Apelada defende a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Conheço da Apelação, eis que presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade.

No caso em tela, a Magistrada primeva julgou improcedente a demanda, considerando que, em razão da ausência injustificada da Autora/Apelante para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento por ela designada, deveria ser aplicada a pena de confissão, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a regularidade da contratação e existência de débito inadimplido.

Insurge-se a Autora/Apelante contra aludida decisão, asseverando que nos autos não há sequer um documento capaz de demonstrar a regularidade do débito, não se podendo aplicar a pena de confissão, divorciada dos demais elementos constantes no processo.

Razão assiste à Autora/Apelante.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, onde a responsabilidade civil da Ré/Apelada é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização.

Sobre a responsabilidade objetiva, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, p. 21/22, preleciona, "verbis":



"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura.

É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi.

Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano."



Assim, na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.

Examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, surge o dever de indenizar.

Em casos como o que ora se analisa, onde o consumidor nega a existência de relação jurídica firmada entre as partes, cabe à empresa comprovar a existência do contrato firmado entre as partes que ensejou a inscrição do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito.

O não comparecimento injustificado da Autora/Apelante para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento acarreta a aplicação da pena de confissão ficta que, todavia, não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, devendo o Magistrado analisar todo contexto probatório dos autos.

Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇAO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO REGISTRO - CABIMENTO.

- O não comparecimento injustificado da parte intimada para depoimento pessoal à audiência de instrução e julgamento, enseja a aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º), que, contudo, não implica, por si só, na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte ex adversa, devendo o magistrado analisar o contexto probatório dos autos.

- Se a parte ré não faz prova da legitimidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, é de se reconhecer como ilícita a negativação levada a efeito, provada pela parte autora." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0707.15.027884-4/001. Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data da Publicação: 09/05/2018- Destacamos).



E, analisando os autos, verifica-se que a Ré/Apelada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de apresentar o contrato ou outro documento hábil a demonstrar a existência de relação jurídica firmada entre as partes.

Nesta seara, a simples ausência da Autora/Apelante na audiência de instrução e julgamento designada, divorciada dos demais elementos constantes nos autos, não é apta a comprovar a existência de relação jurídica firmada entre as partes, tampouco a regularidade do débito noticiado nos autos.

Portanto, não tendo a Ré/Apelada logrado êxito em comprovar a existência de negócio jurídico firmado com a Autora/Apelante a declaração da inexistência do débito objeto da lide é medida que se impõe.

No tocante ao dano moral, sabe-se que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude da ofensa aos direitos inerentes a personalidade da Autora/Apelante, quais sejam, os atinentes ao bom nome, reputação e a imagem.

A respeito da matéria é oportuno trazer à colação os ensinamentos do jurista Sérgio Cavalieri Filho esposado em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, p. 77, "verbis":

"Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mas precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.

Os direitos a personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direito da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esse diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."

Ademais, em casos que tais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral se configura "in re ipsa", isto é, prescinde de prova.

Lado outro, em que pese a inscrição indevida do nome da Autora/Apelante nos cadastros de restrição ao crédito, a inscrição anterior existentes em seu nome impede a configuração dos danos morais, devendo, nesse sentido, ser reformada a sentença recorrida.

É que a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, presente no enunciado da Súmula 385, é no sentido de que a existência de legítimas inscrições no nome do devedor, com a qualidade de anteriores àquela discutida judicialmente, impede a configuração dos danos morais:



Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Dessa forma, por uma análise do histórico do cadastro em nome da Autora/Apelante, a improcedência do pedido de indenização por danos morais pela existência de outras anotações no nome da Autora/Apelante anterior à inclusão discutida nestes autos, é medida que se impõe, uma vez que a Autora/Apelante não fez prova da discussão em torno da ilegalidade da referida inscrição.

Assim, ainda que a conduta da Ré/Apelada seja reprovável, não foi causadora de dano à Autora/Apelante, na medida em que já havia outra inscrição anterior desabonadora em seu nome.

Nesse sentido já se manifestou esta 16ª Câmara Cível:



EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. PROVA DE DISCUSSÃO DA SUA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA Nº 385/STJ. APLICABILIDADE. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de nome em cadastros de proteção ao crédito, sendo o órgão mantenedor do cadastro o responsável pelo envio prévio. Ante a ausência do cumprimento do disposto na legislação consumerista, deve ser reconhecida a prática de conduta ilícita pelo órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a autorizar o cancelamento do apontamento. Todavia, não há se cogitar de indenização por dano moral se o devedor, mesmo que caracterizada a ilegalidade da negativação, tiver apontamentos anteriores em seu nome, nos termos da Súmula 385 do STJ, e não fizer prova da discussão em torno da ilegalidade da (s) negativação (ões) anterior (es). (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.14.314676-9/001, Rel (a) Des.(a) Otávio Portes, data de julgamento 02/03/2017, data da publicação da sumula 13/03/2017).

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e assim, declarar a inexistência do débito atribuído à Autora/Apelante, no valor de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), referentes ao contrato n. 3034243, bem como para determinar que a Ré/Apelada proceda à exclusão definitiva do nome da Autora/Apelante dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito em questão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais).

Considerando o provimento parcial do recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais, devendo a Ré/Apelada arcar com 70% (setenta por cento) das custas processuais e recursais, cabendo à Autora/Apelante arcar com os 30% (trinta por cento) restantes, incidindo os honorários arbitrados na sentença, na mesma proporção das custas, suspensa a exigibilidade em relação à Autora/Apelante por estar litigando sob o pálio da gratuidade judiciária.

Considerando que o art. 85, § 11º, do CPC/15 preceitua que o Tribunal, ao julgar recurso, deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente impostos, elevo o valor anteriormente fixado para R$ 800,00 (oitocentos reais), mantida a proporção estabelecida na redistribuição dos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade do débito em relação à Autora/Apelante por litigar sob os benefícios da gratuidade de justiça.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

V O T O



Acompanho o Em. Des. Relator.

Ressalto apenas que o dano alegado pela Autora, ora Apelante, não é passível de indenização, pois não alcançou maiores proporções e o constrangimento que alega ter sofrido certamente não se equipara ao de pessoa que sempre tivesse primado pelo cumprimento das obrigações financeiras, cuidando para manter-se livre de qualquer tipo de restrição de crédito.

Deste modo, mais uma negativação não enseja a ocorrência de dano moral, por se tratar de devedor contumaz.

Este Egrégio Tribunal já decidiu a respeito:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXISTENCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. NÃO PROVIMENTO.

1 - A pretensão reparatória de dano moral, por parte de pessoa que não se peja de figurar por outra vez em cadastro de inadimplentes, impossibilita a configuração de qualquer prejuízo de ordem extrapatrimonial, afastado o dever indenizatório.

2 - Apelo não provido.

(Apelação Cível 1.0145.07.416491-7/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 08/07/2013, publ. Súm. 19/07/2013)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Realizada a cobrança de dívida existente, age em regular exercício de direito o credor que insere o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, incabível a reparação pecuniária pleiteada, pela inexistência de ato ilícito, conforme estabelece o art. 188, I, do Código Civil.

- A pretensão reparatória de dano moral, por parte de pessoa que não se peja de figurar por outra vez em cadastro de inadimplentes, impossibilita a configuração de qualquer prejuízo de ordem extrapatrimonial, afastado o dever indenizatório.

- Nos termos da Súmula 385 do STJ, inescapável a conclusão de que o devedor contumaz não sofre dano oriundo de nova inscrição, salvo prova da impugnação ou cancelamento da anterior. Precedentes do STJ, firmados em recurso representativo de controvérsia. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.015416-2/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 11/10/2017, publ. súm. 23/10/2017)

Assim, por se tratar de devedora contumaz, sem apreço por seu nome, mesmo que o comportamento do Banco ora Apelado tenha sido irregular e negligente, a Autora não tem direito a qualquer indenização.

O dano não alcançou maiores proporções e o constrangimento sofrido certamente não se equipara ao de pessoa que sempre primou pelo cumprimento das obrigações financeiras, cuidando para manter-se livre de qualquer tipo de restrição de crédito. Entender-se o contrário seria prestigiar-se o mau pagador.

De se ressaltar, ao final, que incide o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que se aplica também às ações voltadas contra o credor, conforme entendimento firmado por aquele Egrégio Tribunal em julgamento de recurso repetitivo. In verbis:

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 1386424/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relª. p/ Acórdão Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/04/2016, DJe 16/05/2016).

Desta forma, tendo em vista que não demonstrados os requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar, inescapável a conclusão de que o devedor contumaz não sofre dano oriundo de nova inscrição, salvo prova, no momento processual adequado, da impugnação ou cancelamento da (s) anterior (es).

Com tais considerações, acompanho o Em. Des. Relator quanto ao resultado.



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932518442/apelacao-civel-ac-10000190819763001-mg/inteiro-teor-932518455

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 052XXXX-22.2018.8.05.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200384832001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1002985 RS 2007/0260149-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1386424 MG 2013/0174644-5