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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188120095073001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10188120095073001 MG
Publicação
05/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
II - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
III - Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." IV - Afigura-se lícita a cobrança de comissão de permanência ou encargos moratórios no período de inadimplência, de modo que o valor correspondente não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. V - A comissão de permanência somente pode ser exigida se expressamente contratada. Ausente a previsão de comissão de permanência, mas existindo a cobrança de encargos moratórios em razão do inadimplemento, o efeito devolutivo presente no recurso de apelação deve ser analisado amplamente, de modo a autorizar o Tribunal de Justiça a examinar os encargos, limitando-os se for o caso. VI - Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista no instrumento e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes. VII - A teor do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor. VIII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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