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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000190905844001 MG

Publicação

18/10/2019

Julgamento

14 de Outubro de 19

Relator

Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- PROTESTO INDEVIDO -. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.090584-4/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): MAURILIO CHIARINI - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível intentada MAURILIO CHIARINI contra a sentença de f. 67 que, nos autos da ação Indenizatória aviada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, julgou procedentes os pedidos pórticos para declarar a inexistência do débito e condenar o réu o pagamento de danos morais no importe de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais)



Em suas razões de inconformismo, requer o Apelante tão somente a majoração do quantum indenizatório arbitrado.



Contrarrazões, à ordem 81



Recurso próprio, tempestivo e regularmente preparado.



Ausentes preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.



De início tenho a notar que é fato incontroverso que a conduta do Apelado gerou mal-estar e constrangimentos de ordem moral ao Apelante, estando correta, nesse aspecto, a sentença primeva que assim reconheceu e condenou o Apelado ao pagamento da indenização.



Sendo assim, superada a responsabilidade do Apelado pelos danos experimentados pelo Apelante decorrente do protesto indevido de cheque clonado, tenho que, no que pertine ao quantum indenizatório, vislumbro motivos para reformar a decisão objurgada.



Isto porque, diante dos gravames impostos ao Apelante pela conduta do Apelado, não vislumbro certa razoabilidade na irresignação do ofensor.



Verifica-se que a informação de clonagem dos documentos do Apelante, consta no cadastro de proteção ao crédito desde o ano de 2007. Ocorre que a instituição bancária, seja por desorganização, descuido ou falta de zelo, não se prontificou a verificar a higidez das cártulas recebidas, protestando-as indevidamente.



Assim, não se trata apenas de um dano moral sofrido pelo Apelante em razão dos atos praticados pelo Apelado, mas de prolongamento da situação vexatória que poderia facilmente ser evitada.



Por isso, entendo que a fixação do valor indenizatório em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é irrisório, merecendo ser majorado.



Sendo assim, a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende os objetivos a que se destina, quais sejam, a reparação moral do ofendido e o desestímulo do ofensor.



Como é por demais sabido, na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.



Caio Mário da Silva Pereira, observa:



"É certo, como visto acima, que a indenização em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar, ao ofendido, um avantajamento, por mais forte razão deve ser equitativa a reparação do dano moral, para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)" - Responsabilidade Civil, 2ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1.990, nº 252, p. 339.



Como cediço, o dano moral tem sido alvo de tentativas, quer doutrinárias, quer jurisprudenciais, de mensuração do quantum a ser atribuído à vítima em caso de sua ocorrência.



Carlos Alberto Bittar, estudando os critérios para a fixação dos danos morais, ensina que



"ainda se debate a propósito de critérios de fixação de valor para os danos em causa, uma vez que somente em poucas hipóteses o legislador traça nortes para a respectiva estipulação, como no próprio Código Civil (art. 1.537 e ss.), na lei de imprensa, na lei sobre comunicações, na lei sobre direitos autorais, e assim mesmo para situações específicas nelas indicadas."



A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido parâmetros para o arbitramento do valor da reparação, traduzidos, v.g., nas circunstâncias do fato, na condição do agente e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao autor do fato, para que não volte a cometê-lo. Ainda se deve levar em consideração que o valor da reparação não deve ser exacerbado a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, nem, lado outro, apresentar-se irrisório. Digo sempre que tal fixação não pode ser inócua, muito menos absurda, sendo certo que o critério para se chegar ao quantum vai depender de cada caso concreto, da análise de suas peculiaridades e das condições das partes envolvidas.



Há que se ter em vista que a reparação por danos morais não paga a dor e a vergonha experimentadas pelo ofendido, porque seria profundamente imoral que esse sentimento íntimo de uma pessoa pudesse ser tarifado em dinheiro.



Mas, conforme a mais moderna e perfeita doutrina, a prestação pecuniária tem, no caso, função satisfatória, mas também punitiva, e será uma suavização nos limites das forças humanas para certos males injustamente produzidos.



Forte nestas lições e coerente com posicionamentos anteriores, tendo sempre em mente o princípio de Direito que repudia o enriquecimento indevido, é que vejo arbitrar a verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo condizente com a situação fática.



Destarte, em razão do acima exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem corrigidos monetariamente a partir da publicação deste acórdão e juros de mora de 1%, a partir da citação.



Custas e honorários majorados em 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 85, § 11º do CPC.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932582821/apelacao-civel-ac-10000190905844001-mg/inteiro-teor-932582871

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