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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40195580003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO INSANÁLVE. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO REINTEGRATÓRIO.

- Nos termos do art. 73, § 1º, I e § 2º do CPC/15, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens e quando inexistir composse ou ato por ambos praticado. Constatada a composse, a ausência de citação do cônjuge vinculado ao réu por regime de comunhão parcial de bens, na ação de reintegração de posse de bem imóvel, acarreta a nulidade absoluta do feito reintegratório. A inexistência ou nulidade da citação constitui vício insanável que pode ser apreciado a qualquer tempo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932593674/apelacao-civel-ac-10027140195580003-mg

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