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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111723995002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024111723995002 MG
Publicação
11/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - POSICIONAMENTO DO STJ - EFEITOS RESIDUAIS.

- A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça se realinhou no sentido de que a nulidade da contratação temporária, em virtude de renovações sucessivas e descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CR/88 gera, ao servidor, direito aos depósitos do FGTS e ao saldo de salário - Qualquer outra verba pretendida sucumbe à nulidade contratual determinada pela violação à norma constitucional citada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932600850/apelacao-civel-ac-10024111723995002-mg

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