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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024150088813001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024150088813001 MG

Publicação

13/11/2019

Julgamento

6 de Novembro de 2019

Relator

José Flávio de Almeida
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - EXIGIBILIDADE DO REMANESCENTE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO ADMITIDO/REMIDO PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

Instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelos devedores e duas testemunhas constitui título executivo. Pagamento ou remissão apenas parcial permite ao credor exigir o remanescente. Alegação de pagamento superior ao admitido/remido pelo credor atrai ônus da prova ao devedor, de modo que a este, não àquele, recai prejuízo de dúvida. VV: O exequente deve instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial que informe certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, sob pena de nulidade (Art. 803, I, CPC).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932602811/apelacao-civel-ac-10024150088813001-mg

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