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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000170586325003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000170586325003 MG

Publicação

11/11/2019

Julgamento

7 de Novembro de 2019

Relator

Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - LEI ESTADUAL Nº. 6.763/75 - FACULDADE DO LEGISLADOR ESTADUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE COLETIVO- INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - LEI ESTADUAL Nº. 6.763/75 - FACULDADE DO LEGISLADOR ESTADUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE COLETIVO- INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - LEI ESTADUAL Nº. 6.763/75 - FACULDADE DO LEGISLADOR ESTADUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE COLETIVO- INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - LEI ESTADUAL Nº. 6.763/75 - FACULDADE DO LEGISLADOR ESTADUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE COLETIVO- INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - Nos termos do artigo 155, § 2º, III da CR/88 aos Estados é dada a faculdade de adotarem o princípio da seletividade em relação às alíquotas de ICMS, podendo em determinadas atividades, que entenderem essenciais, impor alíquotas diferentes - O Estado de Minas Gerais, com base no princípio da seletividade, optou por estabelecer alíquotas diversas sobre o consumo de energia elétrica e sobre o serviço de telecomunicações, o fazendo com base em políticas fiscais, restando afastada qualquer alegação de inconstitucionalidade do artigo 12, I, a e j da Lei Estadual nº 6.763/75 - Decidir sobre os critérios de imposição tributária é de competência exclusiva do ente público, não cabendo ao Judiciário modificá-la, sob pena de violação à separação dos poderes.
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