15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90363903001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POSICIONAMENTO E ENQUADRAMENTO. REPOSICIONAMENTO E REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. STJ. EVENTUAL LESÃO OCORRIDA EM 2005/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
Os atos de posicionamento e enquadramento, ou reposicionamento e reenquadramento de servidores nas respectivas carreiras, em decorrência de alteração do regime jurídico, constitui ato único de efeito concreto, não se caracterizando, pois, como relação de trato sucessivo. Consequentemente, afasta-se a aplicabilidade da Súmula n. 85/STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada pelo próprio Tribunal da Cidadania. Recurso não provido.
