Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX60015263001 MG

Noticiado o cometimento de falta grave pelo reeducando, perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na medida definitiva. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 02. Mostra-se desproporcional a regressão cautelar do regime aberto para o fechado, considerando o fato noticiado - descumprimento da condição imposta, no recolhimento domiciliar, de permanecer em sua moradia no período noturno - e o caráter provisório da medida, sujeita a confirmação quando do julgamento de mérito da falta disciplinar.