jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX60015263001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO EM CRUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO - SITUAÇÃO ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - DESPROPORCIONALIDADE - ABRANDAMENTO DETERMINADO. 01.

Noticiado o cometimento de falta grave pelo reeducando, perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na medida definitiva. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 02. Mostra-se desproporcional a regressão cautelar do regime aberto para o fechado, considerando o fato noticiado - descumprimento da condição imposta, no recolhimento domiciliar, de permanecer em sua moradia no período noturno - e o caráter provisório da medida, sujeita a confirmação quando do julgamento de mérito da falta disciplinar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932632848/agravo-em-execucao-penal-agepn-10456160015263001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-37.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 2009.054780-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX00777233001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-31.2020.8.09.0000