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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024190610824001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024190610824001 MG
Publicação
13/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do CPP), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença.
2. O Juiz pronunciante só poderá proceder ao decote de qualificadoras manifestamente improcedentes, nos termos da súmula 64 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal.
3. Não sendo este o caso dos autos, eis que a qualificadora narrada na proemial encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios coligidos, deve tal questão ser levada à apreciação dos Jurados, competentes para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932672941/rec-em-sentido-estrito-10024190610824001-mg

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