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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000170010904002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10000170010904002 MG

Publicação

08/11/2019

Julgamento

7 de Novembro de 2019

Relator

Maurício Soares
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTAS NÃO APROVADAS - INSCRIÇÃO NO SIAFI - PRÉVIO JULGAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

- Nos termos do entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, é necessário o prévio julgamento da Tomada de Contas Especial para que o Estado possa bloquear o convenente no SIAFI, já que é por meio do referido procedimento que serão apurados os fatos relativos à irregularidade da prestação de contas e assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo legítima a aplicação de qualquer penalidade sem o devido processo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932680459/remessa-necessaria-cv-10000170010904002-mg

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