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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024134197482003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024134197482003 MG

Publicação

13/11/2019

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

Habib Felippe Jabour (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CIRURGIA - PROTESE ORTOPÉDICA - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

1. O artigo 196 da CF/1988 não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter autoaplicável, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidadão.
2. Deve ser confirmada a sentença que condena os entes públicos demandados à dispensação do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do menor, quando comprovada a necessidade e a impossibilidade de arcar com o custeio.
3. Verificando-se não ter o douto Juiz de primeiro grau cuidado de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, cabe a este Tribunal de Justiça, de ofício, suprir a omissão, por se tratar de matéria de ordem pública.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932681995/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024134197482003-mg

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