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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX89828412001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HERDEIRO QUE ADMINISTRAVA CONTA CORRENTE DO DE CUJUS - DEVER DE PRESTAR CONTAS.

A ação de prestação de contas só pode ser intentada por aquele que tem direito a exigi-la contra aquele que tem o dever de prestar contas. Na primeira fase é analisado se réu tem o dever de prestá-las e se o autor tem o direito de exigi-las. Quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, além de administrar conta corrente do falecido, tem obrigação de prestar contas. (Vv) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. CO-TITULAR. IMPOSSIBILDIADE. Em ação de prestação de contas, não se pode obrigar um dos titulares da conta bancária conjunta a prestar contas aos herdeiro do outro co- titular.
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