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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90727867001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NOME DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, fundamentadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias - inteligência do art. 370 do CPC/15. Contudo, a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora seria desnecessária à melhor solução da lide, que pode ser resolvida com a análise do direito aplicável ao caso e de documentos já juntados aos autos, principalmente de eventual prova da contratação entre as partes. A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. E nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Caberia à operadora de telefonia ré comprovar que a parte autora estava inadimplente com obrigação expressamente pactuada ou serviço efetivamente utilizado - inteligência do art. 373, II, do CPC/15. E constatando-se que não foi a parte autora quem firmou o contrato com a parte ré e que, portanto, o débito àquela atribuído não é devido, ilícita é a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de rep aração civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.
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