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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131008997001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10024131008997001 MG
Publicação
12/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Assim, créditos extraconcursais são os que decorrem de negócios celebrados (ou obrigações constituídas) com empresas já em processo de recuperação judicial. Noutro giro, os créditos concursais são os existentes até o pedido de recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo universal, na ação de recuperação judicial. Por outro lado, a apresentação e homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932686598/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024131008997001-mg

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