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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10672150009203002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 10672150009203002 MG
Publicação
27/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENVIO DA CONTESTAÇÃO PARA COMARCA DIVERSA - SENTEÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO POR PETIÇÃO SIMPLES - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA

- Eventual nulidade da sentença por vício na juntada da contestação e, por conseguinte, cadastramento de seus advogados no processo, não pode ser deduzida por meio de petição simples, haja vista que tais situações não se tratam de nulidades absolutas, mas, relativas, carecendo de instrução probatória para que sejam dirimidas - Segundo o art. 502 do CPC "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso
.". - Operada a coisa julgada material, torna-se a sentença insuscetível de alteração incidentalmente no feito, sendo o meio processual adequado para sua eventual desconstituição o manejo de ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC.
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