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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000191589209000 MG

Publicação

18/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 19

Relator

Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR IRRISÓRIO. PACIENTE PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

- O trancamento da Ação Penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria.

- Levando-se em consideração o valor irrisório da res furtiva, somado à primariedade do Paciente, possível a aplicação do Princípio da Insignificância e, via de consequência o trancamento da Ação Penal instaurada em desfavor do Paciente.

- Ordem concedida.

V.v.: 1. É cediço que o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus somente é admissível em casos excepcionais, quando evidenciada, sem qualquer penetração na prova dos autos, ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de autoria, o que não é o caso dos autos. 2. A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância, notadamente em sede de cognição sumária, equivaleria a uma forma de anistia aos criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis, em ofensa ao princípio da legalidade em se tratando de crime de furto. 3. Não é dado ao Judiciário substituir ou desconsiderar a expressa opção normativa positivada pelo poder democraticamente imbuído ao mister legiferante.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.158920-9/000 - COMARCA DE BARBACENA - PACIENTE (S): REYNALDO VICTOR FREITAS DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARBACENA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM, VENCIDO O 1º VOGAL.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Reynaldo Victor Freitas de Oliveira, devidamente qualificado na exordial, apontando como autor do ato ilegal, o MM. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Barbacena-MG.

Informa a petição inicial que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito de furto ad instar do art. 155, caput, do Código Penal.

Aduz que a conduta supostamente praticada pelo paciente é atípica.

Requer o trancamento do feito com base no Princípio da Insignificância.

Salienta que o Paciente possui primariedade e bons antecedentes.

A peça exordial de fls.01/07-Ordem 01, veio acompanhada pelos documentos de fls.01/12-Ordem 02 e de fls. 01/10-Ordem 03.

A liminar foi indeferida às fls. 01-Ordem 04.

Informações prestadas pela Autoridade apontada como Coatora à fl. 01-Ordem 06.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, fls. 01/04-Ordem 15.

É o relatório. Decido.

Conheço da impetração, porque preenche os requisitos legais que legitimam o seu manuseio.

Segundo consta nos autos, o Paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Denota-se da petição inicial, que o Impetrante visa cessar a tramitação da Ação Penal nº 0066136-07.2019.8.13.0056, instaurada em desfavor do Paciente, por entender que a conduta é atípica, devendo ser aplicado o Princípio da Insignificância.

Todavia, da leitura do conteúdo documental encartado ao presente feito, entendo que razão assiste à Defesa.

De início, importante salientar que, pretensões do jaez formulado pelo Impetrante, em sede de Habeas Corpus, somente tem cabimento quando prontamente houver comprovação de que o ato supostamente ilícito imputado ao agente que se pretende o trancamento, esteja marcado pela atipicidade da conduta, ou mesmo que esteja configurada alguma das hipóteses de causas extintivas da punibilidade, isenção de pena, assim como, patentemente demonstrada a ausência de indícios de materialidade e autoria.

O caso dos autos, todavia, se insere no rol de medidas passíveis de serem solucionadas por meio de Habeas Corpus, pelos motivos que passo a expor.

Registra-se que, a lesividade ou tipicidade material, determina-se pela "repercussão" imposta na sociedade pela conduta do agente, ou seja, a conduta será materialmente típica quando, na prática, ofender seriamente bem jurídico tutelado.

Dentro desse contexto, no presente caso, denota-se que o fato imputado ao Paciente, é atípico, tendo em vista que carece de tipicidade material.

Ora, conforme se pode constatar da Avaliação Indireta de fl.01-Ordem 11, o valor da res subtraída (camisa azul de botão) é insignificante, qual seja, R$70,00 (setenta reais), importância esta que não atinge o valor de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00).

Além disso, a conduta imputada ao Paciente não se revestiu da necessária reprovabilidade, a ensejar a sua responsabilização penal. Importante salientar que, a vítima não suportou qualquer prejuízo, eis que foi a res devidamente apreendida e restituída ao estabelecimento lesado.

Desta feita, diante do valor irrisório da res furtiva, somado à primariedade do Paciente, consoante CAC de fl.01-Ordem 08, a incidência do Princípio da Insignificância no presente caso é a medida mais acertada, notadamente porque, o mínimo valor do resultado obtido autoriza o juiz a rejeitar a denúncia ou a absolver o réu, quando a conduta do agente não gerou prejuízo considerável para o lesado, nem foi cometida com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, o que ocorreu, in casu.

Nesse sentido, é entendimento do Supremo Tribunal Federal:

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social ( HC 84412, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963).

Posto isso, diante de tais fundamentos, existindo o constrangimento ilegal, CONCEDO A ORDEM, para determinar o trancamento da Ação Penal nº. 0066136-07.2019.8.13.0056 instaurada em desfavor do Paciente Reynaldo Victor Freitas de Oliveira.

Sem custas, por isenção constitucional.

É como voto.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA



Com a devida vênia do eminente Relator divirjo de seu voto para denegar a ordem impetrada.

Narra a denúncia que no dia 07 de junho de 2019, por volta das 18h51, na Rua Quinze de Novembro, nº 148, Bairro Centro, na Cidade e Comarca de Barbacena/MG, no estabelecimento comercial denominado "Max Shop", Reynaldo Victor Freitas de Oliveira, ora paciente, subtraiu para si bem alheio móvel.

Consta que, na data e horário dos fatos, o denunciado adentrou o estabelecimento comercial mencionado, retirou 06 peças de roupa da prateleira e se deslocou até o provador, mas, em seguida, deixou o local sem adquirir nenhum produto.

Todavia, uma das funcionárias da loja, ao verificar os produtos levados ao provador por Reynaldo, averiguou que apenas 05 peças estavam lá. Diante desses fatos, o funcionário Evandro Aparecido Pontos, que havia monitorado a ação do paciente através das imagens das câmeras de segurança, foi atrás do acusado e o abordou na calçada, em frente ao estabelecimento comercial "Complemento".

Ressai que o paciente e o funcionário foram para uma sala reservada no interior da "Max Shop", onde, na presença de outros três funcionários, Reynaldo se prontificou a retirar suas roupas, momento em que foi observado que havia um volume no interior da calça do denunciado, oportunidade em que foi constatado que se tratava de uma camisa que havia sido subtraída por ele do estabelecimento comercial mencionado.

Por fim, tem-se que a Polícia Militar foi acionada e o paciente preso em flagrante delito.

Após esse breve registro, verifica-se que a defesa traz alegações no sentido de que deve ser reconhecida a atipicidade material do crime em apuração, de modo a trancar-se a ação penal, em face da incidência do princípio da insignificância.

Todavia, não vejo como acolher a pretensão defensiva.

Inicialmente, registro que, como cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus somente é admissível em casos excepcionais, quando evidenciada, sem qualquer penetração na prova dos autos, ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de autoria.

Analisando o caso, não visualizei quaisquer das hipóteses autorizadoras do trancamento da ação penal.

É de se lembrar que em sede de Habeas Corpus não é possível a valoração de provas. Isso é matéria de mérito, que reclama análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não autorizando o atalho, por meio do presente writ, de todo um processo de conhecimento de competência do primeiro grau jurisdicional.

A narrativa proposta na denúncia, ao que se vê, encontra amparo no procedimento administrativo que lhe dá base, o qual bem endereça as suspeitas da prática infrativa à autoria do paciente, não se podendo atalhar a instrução judicializada a ser feita e inibir a atuação do órgão estatal de acusação no seu poder-dever de buscar a comprovação acerca daquilo que alega e imputa ao paciente (em favor de quem, segundo nosso sistema constitucional, remanesce vigendo de modo pleno a presunção de inocência).

Ademais, não me parece adequado, em sede de habeas corpus, pretender-se, com a invocação ao princípio da insignificância, o abortamento de uma ação penal legítima, tendo por base princípio extralegal (de controvertido cabimento), atinente à política criminal, sem a devida instrução e deliberação da primeira instância jurisdicional.

Como se sabe, através desse princípio busca-se excluir a tipicidade material da conduta do agente que, por em tese lesionar infimamente um bem jurídico tutelado por uma norma penal incriminadora, não mereceria obter uma reprimenda de natureza criminal. Baseia-se na ideia de que o direito penal, como "ultima ratio", não deve incidir sobre condutas que, embora típicas do ponto de vista formal, não causam lesão significativa ao bem jurídico sob tutela.

Não há dúvida de que a aplicação acrítica do referido princípio, especialmente em sede de cognição limitada, equivaleria a uma forma de anistia àqueles criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, idealizado como modo de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis.

Ainda, em hipótese de furto, ao considerar-se atípica uma conduta pretensamente de escassa reprovabilidade e baixa nocividade social, estaria o Estado a admitir que uma mesma pessoa, reiterada e continuadamente, dedique seu tempo a subtrair mercadorias de valor modesto, sem ver-se incomodada jamais pelo controle estatal. Aliás, obtida uma primeira absolvição, poderia ela ainda usar tal decisão como carta branca, precedente invocável em situações futuras assemelhadas. Seria o mesmo que autorizar o paciente a dedicar-se à subtração de pequenos objetos ou valores como forma de ganhar a vida, convicto da impunidade penal (vez que nada de prático há a fazer do ponto de vista cível). Às suas supostas vítimas restaria ou a inimaginável postulação ressarcitória cível, ou o estabelecimento de uma cultura de violência, com autodefesa da posse pela força, estimulando-se o caos, a barbárie, a incivilidade, como fruto da omissão do aparelho repressor estatal.

Ou seja, com a aplicação desse princípio à hipótese de crime patrimonial, jamais haverá consequências jurídicas penalmente relevantes àquele larápio moderado, que se especialize em cometer furtos comedidos, sempre abaixo de um teto que seja considerado bagatelar.

Somente em situações extremas pode-se cogitar a total ausência de conduta penalmente relevante; isto é, quando a falta do bem visado - virtualmente desprezível ou inútil - sequer é sentida pelo titular, fazendo esmaecer a ideia de "coisa alheia", tal como ocorre, por exemplo, com a subtração de uma folha de papel, uma fruta retirada ou caída do pé, um exemplar de jornal passado, etc.

No caso específico do crime de furto, cabe frisar que a aplicação do princípio da insignificância ofende ainda um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o princípio da legalidade. Ora, o legislador democrático já positivou as benesses que, em certas condições, podem ser concedidas a quem subtrai coisas de pequeno valor (§ 2º, artigo 155, CPB).

Deve a Lei ser respeitada antes de tudo, não podendo se ver atacada em seu cerne por princípio de aceitação vacilante e errática no ordenamento jurídico. Não é dado ao Judiciário substituir ou desconsiderar a expressa opção normativa positivada pelo poder democraticamente imbuído ao mister legiferante, ainda que dogmaticamente criticável.

Dessarte, verificada a tipicidade da conduta em tese praticada pelo paciente e estando presente a justa causa para o prosseguimento da ação penal, não há que se falar em trancamento.

Ante o exposto, não demonstrado o alegado constrangimento ilegal, DENEGO A ORDEM impetrada.

Sem custas.

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O 1º VOGAL."
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