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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191632504000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000191632504000 MG
Publicação
18/12/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - RECURSO EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.

1. Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da decisão que denega ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, porquanto a segregação cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista, sobretudo, a reiteração delitiva a ele atribuída.
2. Revela entendimento consolidado no âmbito das Cortes Superiores (v. súmula n. 716 do Supremo Tribunal Federal), a possibilidade da concessão de guia de execução provisória da pena em face de recurso pendente de julgamento, devendo esta observar o regime inicial fixado em sentença.
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