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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40059290001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURADA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - DEVIDOS - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

- O aquecimento do mercado imobiliário e a dificuldade de contratação de mão de obra ou maquinários pela construtora, que teriam gerado o atraso na entrega do imóvel, não caracterizam caso fortuito ou força maior, capazes de excluir a responsabilidade civil - Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, por equidade, é cabível a aplicação da mesma penalidade para o caso de mora atribuível ao fornecedor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, submetidos à sistemática dos recursos representativos de controvérsia - O atraso na entrega do imóvel, além da carência e de prazo razoável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano e configura danos morais - Com o julgamento do Tema 970 pelo STJ, firmou-se o entendimento de que a cláusula penal moratória e os lucros cessantes possuem a mesma natureza jurídica, razão pela qual é vedada a sua cumulação, sob pena de bis in idem ( REsp XXXXX/SC e REsp XXXXX/DF - Tema 970 STJ) - A distribuição dos encargos sucumbenciais, por se tratar de consectário da condenação, pode ser alterado contrariamente ao interesse da recorrente ou até mesmo de ofício, sem que se configure "reformatio in pejus" - As despesas processuais devem ser proporcionalmente divididas entre as partes vencedoras e vencidas no processo. (art. 86, CPC)- Os honorários sucumbenciais detêm natureza processual material, devendo, então, para a sua fixação, ser ap licadas as normas do CPC vigente à época da prolação da sentença. (STJ, AgInt no REsp XXXXX / MG) - Tratando-se de sentença condenatória para pagamento de valor determinado, este será a base de cálculo para o arbitramento da verba honorária sucumbencial, à luz do disposto no § 2º do art. 85 do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933243184/apelacao-civel-ac-10461140059290001-mg

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