Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000200331890000 MG

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CORREIÇÃO PARCIAL. 1.- Não cabe mandado de segurança com o objetivo de afastar o juiz da condução do processo com fundamento em suposta ofensa aos deveres inscritos nos artigos 35 e 36 da LOMAN. 2.- Nos temos da Súmula …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA LIMINAR PEDIDA. Decisão que deixa de apreciar pedido liminar em ação de busca e apreensão de veículo ao fundamento que o Comunicado CG n.º 653/2021 que só permite cumprimento dos mandados urgentes, o que não seria a hipótese dos autos. Comunicado que não impede análise do …