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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000204500896001 MG
Publicação
25/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 20
Relator
Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO RESGUARDADO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 1.0000.16.052544-0/000, resguardou o direito dos aposentados ao pagamento das parcelas da complementação de aposentadoria prevista no artigo 10 da Lei nº 1.311/94 do Município de Ipatinga, ficando impedida a instituição de novos benefícios apenas "aos servidores que passarem à inatividade" , "a partir da data do julgamento da medida cautelar".

Recurso conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.450089-6/001 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE IPATINGA - AGRAVADO (A)(S): ANTONIO APOLINARIO COELHO, MILENA QUEIROZ ANDRADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 641/648-PJE que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para, reconhecida a exequibilidade e exigibilidade do título executivo, determinar a reforma dos cálculos da complementação de aposentadoria, observando o valor da aposentadoria proporcional.



Em suas razões recursais, o agravante defendeu a inexequibilidade do título executivo, pois fundamentado no art. 10 da Lei 1.311/94 declarado inconstitucional pelo TJMG, no julgamento da ADI n.º 1.0000.16.052544-0/000, cuja eficácia já havia sido suspensa antes mesmo do trânsito em julgado da sentença executada. Assentou que o Supremo Tribunal Federal, no RE 730.462, sob repercussão geral, excluiu a necessidade de interposição de recurso ou ação rescisória para desconstituir os efeitos futuros de sentenças que tratam de relação jurídica de trato continuado. Portanto, a modificação da situação de fato ou de direito pode ser alegada em impugnação ou embargos do executado, como no caso dos autos. Apontou que a situação do agravado não foi abrangida pela modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, pois nunca recebeu a complementação de aposentadoria. Assim, disse que o Município não pode ser compelido ao pagamento das parcelas vencidas, nem a inclusão em folha de pagamento para obtenção futuro da complementação. Questionou a fixação de multa por descumprimento da obrigação.



Indeferido o efeito suspensivo ao recurso.



Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso.



Prestadas informações pelo juiz da causa.



É o relatório.



Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.



Cinge-se o recurso em verificar o acerto da decisão agravada que reconheceu a exequibilidade e exigibilidade do título executivo judicial apresentado por Antônio Apolicárnio Coelho, servidor público aposentado, nos autos do cumprimento de sentença postulado contra o Município de Ipatinga, em que pretendeu a imediata inclusão da complementação da aposentadoria em sua folha de pagamento e o pagamento das parceladas vencidas, observada a prescrição quinquenal.



Acerca do assunto, sabe-se que o Órgão Especial concedeu medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 10 e parágrafos da Lei nº 1.311/94, com efeito ex nunc e até o julgamento final da ADI nº 1.0000.16.052544-0/000, que ocorreu em 08/05/2018, com trânsito em julgado em 24/07/2018, restando o acórdão ementado nos seguintes termos:



"ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 1.311/94 DO MUNICIPIO DE IPATINGA - INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES SOB REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM A INDICACAO DA CORRESPONDENTE FONTE TOTAL DE CUSTEIO - OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 5º, DA CR-88, REPRODUZIDOS NOS ARTIGOS 36 E 264 DA CEMG. O sistema de previdência social é regido pelo principio da diversidade da base de financiamento (art. 194, VI, CF) e tem caráter contributivo e atuarial (art. 201, caput, CF). A lei que institui previdência complementar deve necessariamente indicar a fonte de custeio total dos futuros benefícios, não sendo possível considerar como tal a previsão de pagamento do benefício à custa exclusiva da dotação orçamentária." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.052544-0/000, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/05/2018, publicação da sumula em 17/05/2018)



Do voto do Desembargador Relator, acompanhado pela maioria dos membros, extrai-se o trecho em que houve a modulação dos efeitos da decisão, por considerar as inúmeras ações em que houve o reconhecimento do direito dos servidores de receber complementação da aposentadoria:



"Neste ponto cabe a modulação dos efeitos da decretação de inconstitucionalidade da referida Lei, na forma do art. 27 da Lei n. 9.86/1999.

O Tribunal já julgou inúmeras ações em que reconheceu o direito dos servidores de receber a complementação da aposentadoria (vide Ap. Civ. Reex Neces n.ºs 1.0313.13.011508/001 - 1.0313.09.299358-0/003 - 1.0313.13.013177-1/001 - 1.0313.13.030024-4/001 - 1.0313.13.026845-8/001) e outros tantos foram reconhecidos por força de decisão administrativa da Prefeitura.

Nesse contexto, a aplicação retroativa da declaração atingiria a esfera jurídica de inativos e pensionistas que obtiveram a vantagem com fundamento na legislação da época, inclusive aqueles que ingressaram antes da EC n.º 20/98. Estes servidores não podem agora, após longos anos, ser responsabilizados pela omissão da Prefeitura em implementar o fundo previdenciário criado em lei e deixar de regular as contribuições.

É por tal motivo que, a meu ver, a modulação dos efeitos da presente decisão deve ser ex nunc, ou seja, apenas do momento em que foi proferida para frente, não podendo retroagir a situações pretéritas.

Portanto, diante do excepcional interesse social, em razão da necessidade de preservação de segurança jurídica dos servidores aposentados, e para manter coerência com as decisões do Tribunal, dá-se a presente declaração de inconstitucionalidade eficácia ex-nunc a partir da data do julgamento da medida cautelar, para desonerar os servidores beneficiados de devolução da vantagem recebida de boa fé, ficando impedidas as instituições de novos benefícios aos servidores que passarem a inatividade ou aos pensionistas, e para dar continuidade do seu pagamento aqueles que já o recebiam.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DIRETA para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 1.311/94 do Município de Ipatinga e modular os efeitos da decisão, ratificando a liminar concedida com as ressalvas acima."



No caso concreto, o agravado aposentou-se em 13/06/03 (fls. 464-PJE) e obteve decisão judicial favorável que reconheceu o seu direito de receber a complementação da aposentadoria, por sentença proferida em 20/10/14 (fls. 236/239-PJE), confirmada pelo acórdão julgado em 20/08/15 (fls. 284/314-PJE), que transitou em julgado.



Desta forma, teve o seu direito resguardado pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que impediu a instituição de novos benefícios apenas "aos servidores que passarem à inatividade" "a partir da data do julgamento da medida cautelar", não atingindo o agravado, aposentada desde 06/2003.



Releva notar que a orientação do STF no RE 730.462 não alcança o agravado porque a declaração de inconstitucionalidade teve seus efeitos modulados de forma expressa por esse Tribunal de Justiça.



Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



Custas recursais pelo agravante, isento na forma da Lei.



É como voto.





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DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
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