jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000204595714001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000204595714001 MG
Publicação
25/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Áurea Brasil
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM VIA PÚBLICA QUE, SUPOSTAMENTE, CAUSA ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IPTU ATÉ A REPARAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL 1.

Não encontra amparo no art. 151 do CTN a pretensão autoral de suspensão da exigibilidade de IPTU, em sede de tutela antecipada, em razão de alagamentos ocorridos em imóvel residencial por supostas falhas de obra pública realizada pelo Município.
2. A Lei 9.041/2005, do Município de Belo Horizonte, faculta ao poder público a concessão de benefícios fiscais para proprietários de imóveis atingidos pelas chuvas. Tratando-se de uma faculdade do administrador, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na função administrativa e determinar a concessão do benefício, sobretudo quando ausente comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais.
3. A isenção de tributos não se presta a reparar eventuais danos patrimoniais ou morais sofridos pela autora, que deverão ser discutidos na ação indenizatória, não cabendo, assim, a concessão da tutela de urgência como antecipação do provimento final perseguido, e tampouco como medida necessária a assegurar a eficácia do pedido de reparação civil.
4. Ausência de ambos os requisitos (da verossimilhança do direito alegado e do periculum in mora) a justificar a tutela antecipada postulada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933282410/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204595714001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0316460-06.2008.8.19.0001 RJ 0316460-06.2008.8.19.0001

Maytê Portilho, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 347370 RJ 2013/0189805-2