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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000204595714001 MG

Publicação

25/09/2020

Julgamento

22 de Setembro de 20

Relator

Áurea Brasil
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM VIA PÚBLICA QUE, SUPOSTAMENTE, CAUSA ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IPTU ATÉ A REPARAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL

1. Não encontra amparo no art. 151 do CTN a pretensão autoral de suspensão da exigibilidade de IPTU, em sede de tutela antecipada, em razão de alagamentos ocorridos em imóvel residencial por supostas falhas de obra pública realizada pelo Município.

2. A Lei 9.041/2005, do Município de Belo Horizonte, faculta ao poder público a concessão de benefícios fiscais para proprietários de imóveis atingidos pelas chuvas. Tratando-se de uma faculdade do administrador, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na função administrativa e determinar a concessão do benefício, sobretudo quando ausente comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais.

3. A isenção de tributos não se presta a reparar eventuais danos patrimoniais ou morais sofridos pela autora, que deverão ser discutidos na ação indenizatória, não cabendo, assim, a concessão da tutela de urgência como antecipação do provimento final perseguido, e tampouco como medida necessária a assegurar a eficácia do pedido de reparação civil.

4. Ausência de ambos os requisitos (da verossimilhança do direito alegado e do periculum in mora) a justificar a tutela antecipada postulada.

5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.459571-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): VERA LUCIA DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA





DESA. ÁUREA BRASIL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LÚCIA DA SILVA contra a decisão de ordem 64 (JP-e/Themis), proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas à suspensão da exigibilidade de IPTU, até a finalização das obras de implantação de um sistema de escoamento de águas pluviais.

Em suas razões, a agravante sustenta que: a) foi construída uma praça em frente à sua residência, mas a obra não contou com um sistema de escoamento eficaz de águas pluviais, de forma que enfrenta constantemente problemas de alagamento em sua casa; b) em 2018, durante uma forte chuva, sua casa foi alagada, tendo o volume de água atingido um metro e meio, o que provocou a destruição de móveis, eletrodomésticos e dos veículos que estavam em sua garagem; c) na ocasião, a Defesa Civil foi acionada e avaliou o risco do imóvel e os danos causados pela chuva; d) após o incidente, procurou a Prefeitura por diversas vezes, objetivando a reparação do dano, mas não obteve qualquer resposta; e) o Município de Belo Horizonte, além de não reparar os danos causados, segue cobrando IPTU do imóvel regularmente; f) alagamentos como este ocorrem constantemente desde a conclusão das obras nas avenidas Silva Lobo e Barão Homem de Melo; g) na cidade de São Paulo, há uma lei municipal concedendo isenção de IPTU para imóveis que foram atingidos pela chuva, exemplo que foi seguido por várias outras cidades; h) o mesmo deve ocorrer em Belo Horizonte, com a suspensão do IPTU de imóveis atingidos, de forma grave, pela chuva; i) tendo em vista a comprovação dos danos causados pelo alagamento, devidamente comprovados em laudo da Defesa Civil e diante da inércia do Município em ressarcir os danos, deve haver a suspensão da cobrança do IPTU do imóvel.

Por isso, pugna pelo provimento do recurso para que seja liminarmente suspensa a exigibilidade do IPTU.

Dispensado o preparo, diante do deferimento da gratuidade de justiça (ordem 64).

Em decisão exarada à Ordem 66, indeferi o pedido de tutela liminar recursal, recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Contraminuta à Ordem 67, em cuja peça o agravado alega que a pretensão da recorrente não encontra amparo legal e que os registros de ocorrências junto à SUPDEP evidenciam vários problemas estruturais do imóvel, a demonstrar a ausência de responsabilidade do Município pelo ocorrido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A ora agravante ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que sofre com constantes alagamentos por água pluvial em sua residência em decorrência de obra realizada pelo Município de Belo Horizonte na rua onde mora, sem o adequado sistema de escoamento.

Aduz que, como sofreu diversos danos de ordem material ainda não reparados pela municipalidade, e, diante do constante risco de alagamento em sua residência por culpa do ente público, não é razoável que continue pagando IPTU, razão pela qual pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do tributo.

O MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de urgência formulado.

Em análise perfunctória, própria desta fase processual, dos documentos e alegações deduzidas no recurso, a despeito da lamentável situação vivenciada pela agravante, não vislumbro a presença dos requisitos legais, necessários à concessão da tutela antecipada, sendo prudente aguardar a instrução do feito na origem para que seja apurada a real responsabilidade do ente público e seus desdobramentos.

A princípio, tem-se por descabida a suspensão da exigibilidade de tributo com base em mera alegação da existência de responsabilidade do Município por danos causados ao imóvel da autora.

Com efeito, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente previstas no art. 151, inciso II do CTN:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Destaques meus).



Conquanto seja possível a suspensão da exigibilidade de tributo por meio de concessão de medida liminar, esta hipótese está reservada aos casos em que há plausibilidade jurídica do pedido e perigo de dano.

In casu, a pretensão da agravante não encontra qualquer amparo legal.

No Município de Belo Horizonte, a Lei 9.041/2005 faculta ao poder público a concessão de benefícios fiscais para proprietários de imóveis atingidos pelas chuvas, nos seguintes termos:

Art. 1º - O Executivo poderá conceder benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício, aos proprietários de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte.

Art. 2º - O benefício fiscal poderá resultar em remissão do IPTU do exercício, ou ainda, em relação ao IPTU do exercício pago até a data do requerimento, na devolução do valor do tributo ao contribuinte, em valor nominal, e excluída a Contribuição de Coleta de Resíduos Sólidos. Ver tópico

Parágrafo único - A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida para o exercício em que ocorreu o incidente, podendo estender-se para o exercício seguinte, desde que comprovado que, pela extensão do dano, a recuperação ultrapassa o exercício.



A referida lei foi regulamentada pelo Decreto 13.492/2009 e pelo Decreto 16.830/2018, sendo que este último prevê que a remissão do imposto poderá ser concedida mediante "a apresentação de requerimento por parte do contribuinte, no prazo de cento e oitenta dias, contados da decretação da situação de anormalidade".

O Decreto 13.492/2009 permitia a concessão do benefício fiscal apenas nas hipóteses em que decretada a "situação de anormalidade". Contudo, o Decreto 16.830/2018 determina que:

Art. 3º Excepcionalmente, poder-se-á conceder remissão de IPTU em casos de danos materiais graves decorrentes de precipitações pluviométricas ou outros fatos naturais, ainda que não tenha sido decretada situação de anormalidade, desde que o contribuinte apresente o requerimento de remissão no prazo de cento e oitenta dias, contados da ocorrência do evento.



Observa-se, da redação supra, que a concessão da remissão fora das hipóteses de "situação de anormalidade" é excepcional.

Da leitura da referida lei e do decreto que a regulamenta, denota-se que a concessão do benefício constitui faculdade da Administração municipal, consubstanciada no verbo "poderá". Assim, o ato normativo apenas autoriza o poder executivo a conceder o benefício, não constituindo um direito subjetivo do contribuinte.

Como se não bastasse, o decreto prevê condições para a concessão da remissão, dentre as quais, que o requerimento seja feito no prazo de 180 dias.

Na hipótese em exame, não há qualquer comprovação de que a agravante preencha os requisitos previstos nos atos normativos, notadamente de que tenha feito o requerimento no prazo assinalado, sobretudo a se considerar que o alagamento mencionado ocorreu no ano de 2018.

Salienta-se, outrossim, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo discricionário do Executivo em relação a tomada de medidas administrativas e tributárias, sendo indevida, portanto, a concessão do benefício por meio de tutela antecipada.

Ademais, a isenção de tributos não se presta a reparar eventuais danos patrimoniais ou morais sofridos pela agravante, que deverão ser discutidos na ação indenizatória - não cabendo, assim, a concessão da tutela de urgência como antecipação do provimento final perseguido, e tampouco como medida necessária a assegurar a eficácia do pedido de reparação civil.

Ausentes, portanto, os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do periculum in mora, a justificar a tutela antecipada postulada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, na forma da lei.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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