jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000160446720003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000160446720003 MG
Publicação
25/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO - INADIMPLÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

A Lei nº 1.311/94 do Município de Ipatinga assegura a seus servidores o direito de percepção de complementação de aposentadoria pelo INSS enquanto não for instituído fundo de complementação. Referida previsão foi suspensa pelo Órgão Especial deste Tribunal com efeitos não retroativos, é dizer, a suspensão impede apenas que o Município conceda novos benefícios após o acórdão prolatado. Quanto aos servidores que já vinham recebendo a complementação, suas situações permanecem inalteradas. As prestações não pagas pela municipalidade estão englobadas na obrigação, uma vez que a inadimplência do Município não pode ser abarcada pelo Judiciário, sob pena de prejudicar o direito adquirido do servidor de boa-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933284644/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000160446720003-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1855575-82.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704382-91.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0704382-91.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043080969 RS