jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000204817340001 MG

Publicação

24/09/2020

Julgamento

13 de Setembro de 20

Relator

Jaqueline Calábria Albuquerque
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PUBLICIDADE ENGANOSA - FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE - EXPECTATIVAS FRUSTRADAS DO CONSUMIDOR - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a eles repararem os danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. A perda do tempo útil do consumidor e a frustração de suas expectativas de qualificação profissional, ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, extrapolam o mero dissabor, ensejando a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve sempre ser fixado de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.481734-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): ALEX SANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES - APELADO (A)(S): ESCALLA CURSOS LIMITADA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE

RELATORA.





DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX SANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES contra a r. sentença reproduzida no documento de ordem nº 88, proferida nos autos da "Ação de indenização por danos morais e materiais" movida contra ESCALLA CURSOS LIMITADA - ME, que julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:



"A meu juízo, o dano de ordem pessoal, aquele que aflige, atormenta, desequilibra de sobremaneira o estado de espírito da pessoa natural, agride sua dignidade e lesiona bens da personalidade, não ocorreu no caso vertente. Assim, é evidente que o Postulante teve aborrecimentos e contrariedades pelo narrado na peça vestibular; porém, não ao ponto de afetar alguns dos aspectos de sua personalidade, merecedores, por conseguinte, de reparação.

Assim, ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, imperioso afirmar que o ocorrido nada causou ao Demandante, além de meros dissabores.

Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos manejados por Alex Sandro de Oliveira Rodrigues em desfavor de Escalla Cursos Limitada ME para condenar a parte Suplicada a restituir à parte Postulante a quantia de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) a título de danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo pagamento pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação.

Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte Suplicante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, § 3º, NCPC). A parte Suplicada arcará com o restante das custas do processo, bem como honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, lembrando que a quantia a ser paga a título de honorários advocatícios deverá ser corrigida monetariamente, a partir da publicação da sentença, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença."



Inconformado, o autor/apelante, em suas razões recursais (doc. de ordem nº 99), alega que, além dos danos materiais já reconhecidos, faz jus à indenização por danos morais, pois foi vítima de propaganda enganosa por parte da ré/apelada.

Sustenta, em síntese, que a ré, por meio de publicidade (folder - id 57484161), estava oferecendo um curso de "Eletricista Instalador", com duração de 100 horas-aula, o qual seria ministrado nas dependências do CREA/MG, com apoio do CEJF (Clube de Engenharia de Juiz de Fora). Além de aulas teóricas e práticas, também seria disponibilizado para o aluno material elétrico, ferramentas e um kit.

Aduz que, tendo se interessado pelo curso oferecido, contratou com a empresa ré, chegando a quitar de 4 (quatro) parcelas de R$270,00, cada, no total de R$1.080,00. Todavia, a ré não cumpriu o ajustado, tendo transferido o curso para outro local, além de não ter fornecido ferramentas e materiais necessários para a realização de aulas práticas, causando-lhe grande frustração, uma vez que investiu tempo e dinheiro em curso mal ministrado, inadequado e não correspondente ao veiculado na publicidade difundida pela ré.

Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso para condenar a ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais fixadas em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Contrarrazões da ré/apelada (doc. de ordem nº 102), requerendo o desprovimento do recurso, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau.

Sem preparo, por se encontrar o apelante sob o pálio da gratuidade da justiça (doc. de ordem nº 24).

No essencial, é o relatório.



ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos para a admissibilidade.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



- Da responsabilidade civil



Insurge-se o apelante contra a não fixação de indenização por danos morais em seu favor, na sentença primeva, argumentando que foi vítima de propaganda enganosa por parte a empresa ré, causando-lhe grande frustração e prejuízo.

Sustenta que, ao se matricular no curso de eletricista instalador oferecido pela empresa Escalla Cursos-ME, diante da publicidade e promessas da apelada, acreditou que o curso seria ministrado nas dependências do CREA/MG, bem como que seriam disponibilizados materiais e ferramentas adequados para a realização das aulas práticas e, ainda, que receberia um kit de ferramentas no final do curso. No entanto, tudo não passou de um engodo, uma vez que a ré não cumpriu com o acordado.

Argumenta que as aulas práticas deveriam ocorrer em painéis, conforme o material publicitário divulgado pela empresa ré. Todavia, as fotografias encartadas (id 57484282) corroboram a precariedade do curso ministrado, bem diverso daquele anunciado.

Destaca que não havia no local estrutura adequada para a realização de aulas práticas, prejudicando o seu aprendizado. Por fim, enfatiza que a má prestação do serviço, causou-lhe grande angústia e frustração, pois não alcançou o aperfeiçoamento profissional desejado conforme prometido pela empresa ré, restando evidenciada a falha na prestação de serviço e a violação à legislação consumerista.

Da análise dos autos, vejo que assiste razão, em parte, ao autor.

No caso, em apreço, após análise detida dos autos, constata-se que o autor/apelante foi vítima de má prestação de serviço e propaganda enganosa, passíveis de reparação moral.

A relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, porque fundada em prestação de serviços educacionais, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. De um lado como fornecedor, figura a empresa Escalla Cursos Limitada - ME e, de outro, como consumidor, o autor/apelante, que contratou o curso de "Eletricista Instalador" ofertado pela ré, assumindo o pagamento das parcelas ajustadas.

Assim, à luz das disposições consumeristas, a responsabilidade contratual deve ser analisada sob a ótica objetiva, bastando para a sua configuração a falha na prestação dos serviços, os danos causados e, por fim, o nexo causal entre a conduta da ré e os resultados lesivos experimentados pelo autor.



- Da oferta publicitária enganosa



É cediço que a relação de consumo se inicia por meio de técnicas de estimulação, sendo a publicidade a maior delas. A informação sobre o produto dá azo à tomada de decisão para o eventual consumo, impondo-se, portanto, a lei que a publicidade seja apresentada de forma clara, precisa e adequada ao consumidor, parte mais fraca da relação de consumo.

A publicidade encontra-se, pois, intimamente ligada à oferta do produto, por isso, ao ser transmitida ao consumidor, a oferta se torna obrigatória.

Sobre o tema, esclarece Sérgio Cavalieri Filho, que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor traz um dos principais efeitos do princípio da confiança, na medida em que a "oferta vincula e cria obrigação pré-contratual, para que não se frustre a legítima expectativa criada no consumidor" (in "Programa de Direito do Consumidor", 3ª. ed. - Editora Altas - São Paulo, 2011 - pag. 41)

Desse modo, consoante os artigos 30 e 37, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a propaganda suficientemente clara vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser pactuado, não sendo admissível que tal propaganda seja enganosa, in verbis:



Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Ainda, a rigor do estabelecido no 6º, III, do CDC, é direito do consumidor:

(...)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas nos fornecimento de serviços."- grifei.

Depreende-se da publicidade veiculada pela empresa apelada, anexada pelo autor/apelante (Id 57484161), que o curso de Eletricista Instalador seria ministrado no CREA-MG, levando o consumidor à percepção de que o serviço contratado tinha o aval e o respaldo daquela instituição, o que indubitavelmente influenciou o consumidor na sua tomada de decisão.

Registre-se, ainda, que o fato de não ter sido anexado aos autos documento indicando o vínculo entre a empresa ré e o CREA/MG, a meu ver, é mais um indicativo de que a apelada se valeu de informação inverídica ao especificar que o curso seria ministrado naquela instituição.

No tocante às aulas práticas, não há dúvida de que o serviço prestado pela empresa apelada foi defeituoso e não condizente com a propagada veiculada no referido informe publicitário. Verifica-se pelas fotográficas anexadas pelo autor/apelante (Id 57484282), que o espaço onde as aulas foram ministradas era estreito para a quantidade de alunos, o que reforça a tese dele de que investiu tempo e dinheiro em curso mal ministrado, que não correspondia ao veiculado na publicidade difundida pela ré.

Ademais, como relatado pelo apelante, na publicidade da apelada há fotografia de um painel de energia, levando o consumidor à percepção de que haveria aula prática em painel, já que o curso se destinava ao aprendizado de instalação de padrão de energia elétrica residencial e predial, o que não ocorreu.

Ora, não há dúvida de que houve propaganda enganosa por parte da empresa apelada.

A publicidade enganosa leva o consumidor a erro e afeta os valores sociais indo a um plano não regular à moral como também aos bons costumes.

Logo, é inarredável que o apelante foi levado em erro, ao contratar o curso ofertado pela empresa ré, pois as informações veiculadas no informe publicitário influíram no processo decisório do consumidor, que acreditava que o curso seria ministrado nas dependências do CREA/MG, como veiculado, e que haveria aulas práticas em um"padrão"de energia, o que não se concretizou.

Assim, a propaganda enganosa e a falha na prestação de serviço por parte da apelada, causou ao autor a perda de seu tempo útil e a frustração de suas expectativas de qualificação profissional, acarretando-lhe angustia que extrapola o mero aborrecimento, a justificar a indenização por danos morais pretendida.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE FARMÁCIA-BIOQUÍMICA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA PROPAGANDA ENGANOSA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a publicidade enganosa e a má prestação de serviço pela Instituição de Ensino, ora agravada, ao oferecer o curso de graduação em Farmácia-Bioquímica quando não mais poderia, ensejando o dever de reparar os danos morais suportados pela ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1282703/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 04/09/2019) - (g.n.).

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. 1. O artigo 37, caput, do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa, vale dizer, aquela que induz o consumidor ao engano. 1.1. Se a informação se refere a dados essenciais capazes de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio/contrato, de forma clara, precisa e ostensiva, nos termos do artigo 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão. Precedentes. 1.2. Na hipótese, a ausência de informação acerca do teor da Resolução 4/2005/MEC, a qual prevê a extinção do curso de administração em comércio exterior, dados estes essenciais sobre o produto/serviço fornecido pela demandada, configura a prática de publicidade enganosa por omissão. 2. A situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor de não ser enganado, por criar falsas expectativas de obter um título de graduação que, ante as condições concretas do caso, jamais terá como obter, gerando angústias e frustrações passíveis de ser indenizadas. Danos morais caracterizados.3. As despesas com matrículas e mensalidades do curso, do qual o recorrente desistiu por não ter interesse na graduação em Administração de Empresas, merecem ser indenizadas a título de danos materiais. 4. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1342571/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) - (g.n.).

Na mesma direção é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA - EXPECTATIVA DO ESTUDANTE NÃO ALCANÇADA EM FUNÇÃO DE PROPRAGANDA ENGANOSA - ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Caso o aluno contrate os serviços educacionais na boa-fé, por acreditar que o curso é ou será de bacharelado, como divulgado pela instituição de ensino e, esta não se confirma, fará jus à indenização. A divulgação de propagandas enganosas e informações obscuras equivalem a falha na prestação do serviço, ensejando condenação da instituição de ensino ao pagamento de danos morais, ante a prevalência da boa-fé objetiva dos contratos. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0232.13.001836-8/001, Relator Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, julgamento em 19/04/2018, publicação da sumula em 27/04/2018).



Com efeito, a fixação de indenização por danos morais em favor do apelante é medida que impõe.



Do valor da indenização por danos morais



Assentada, pois, a responsabilidade civil da apelada, cumpre aferir a adequação do quantum indenizatório, haja vista que contra ele também se insurge a requerida/apelante principal, ao argumento de que arbitrada em patamar desproporcional.

Sabe-se que, na falta de parâmetros objetivos definidos para sua fixação, tem-se solidificado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a indenização há de ser fixada ao prudencial critério do julgador, devendo ser considerados aspectos como a maior ou menor repercussão da lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição sócio-econômica do ofensor e do lesado, para que não se perca em puro subjetivismo.

Nessa mesma linha, têm os Tribunais pátrios entendido que a indenização haverá de ser "suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores" (COAD, Bol. 31/94, p. 490, nº 66.291).

Em resumo, a reparação moral deve sempre ser fixada de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.

No caso em análise, considerando os parâmetros acima enfocados, entendo que a indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) revela-se adequada ao caso posto em julgamento, afigurando-se, portanto, capaz de satisfazer às exigências ínsitas ao instituto da responsabilidade civil, acima expostas.



DISPOSITIVO



Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a apelada ESCALLA CURSOS LIMITADA -ME, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação.

Por conseguinte, altero os ônus da sucumbência e condeno a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais, inclusive recursais, e fixo os honorários devidos apenas aos patronos da autora em 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.





JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933319539/apelacao-civel-ac-10000204817340001-mg/inteiro-teor-933319560

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 003XXXX-96.2007.8.26.0196 SP 003XXXX-96.2007.8.26.0196

Bianca Ragasini, Advogado
Modelosano passado

Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021]

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Em que situações o Código de Defesa do Consumidor permite o reembolso da quantia paga? - Renata Cristina Moreira da Silva

Wellington Trindade, Advogado
Artigosano passado

Fui vítima de um golpe e perdi dinheiro com isso, o que devo fazer?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 102XXXX-41.2013.8.26.0100 SP 102XXXX-41.2013.8.26.0100