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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190611210002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190611210002 MG
Publicação
24/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Jaqueline Calábria Albuquerque
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RECUSA INDEVIDA.

Consoante orientação historicamente firmada pelo c. STJ, rol da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde, razão pela qual o fato de eventual tratamento médico não constar do aludido rol não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado. Mesmo que se adote a tese da impossibilidade de caracterização do rol da ANS como exemplificativo, não se pode descuidar da necessidade de asseguração, ao consumidor, do seu direito a vida e, bem assim, da garantia do direito à saúde, consoante regramento constitucional vigente. Nos casos em que há procedimento recomendado para a manutenção da vida e integridade do consumidor, mostra-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento pela operadora de saúde.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933321174/apelacao-civel-ac-10000190611210002-mg

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