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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204773766001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000204773766001 MG
Publicação
24/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Jaqueline Calábria Albuquerque
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO - ALBARROAMENTO PELA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - FATO DE TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - DECOTE DE VALORES NÃO COMPROVADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS.

Em sede de responsabilidade civil subjetiva, o ressarcimento dos gastos pelos danos causados ao veículo segurado pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, conforme previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Demonstrado que o réu, por falta de cuidado e inobservância das regras de trânsito, deu causa ao acidente, do qual derivou os danos reclamados, não há que se imputar a terceiro a culpa pelo sinistro. Comprovado que o orçamento necessário para o conserto do veículo superou 75% seu valor de mercado, pode a seguradora optar pelo pagamento de indenização integral e obter a propriedade do veículo, vendendo-o e propondo, contra o responsável pelo acidente, ação regressiva, para ressarcir-se do valor restante. Deve ser decotado da condenação, valores relativos à alegadas multas trânsito não comprovadas pela seguradora. Em sede de julgamento do recurso especial repetitivo nº 925.130/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (Súmula 537, STJ). Os juros moratórios em relação à seguradora, por força do art. 18, d, da Lei nº 6.024/74, devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial, o que perdura até o momento em que todo o passivo da sociedade empresarial liquidanda for integralmente quitado.
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