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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 0087430-51.2019.8.13.0433 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00874305120198130433_df248.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE MONTES CLAROS

JUIZADO ESPECIAL – 1º UJ 1º JD

Autos: 0087430-51.2019.8.13.0433

Natureza: Ação de indenização por danos morais e materiais Autora: Letícia Pereira Soares Santos

Réu: Estado de Minas Gerais

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.

Letícia Pereira Soares Santos propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor do Estado de Minas Gerais, partes devidamente qualificadas nos autos , alegando, em síntese, que: participou do Programa “Poupança Jovem” e cumpriu todos os requisitos durante o ensino médio, que cursou entre 2013 e 2015; no entanto, o Governo de Minas Gerais não realizou o pagamento do valor devido de R$3.000,00. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento do valor atualizado do montante e de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a petição inicial de ff. 02/15, juntou os documentos de ff. 16/31.

Decisão de f. 32 deferindo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação às ff. 39/44, sustentando que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar as suas alegações. Defendeu também a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação às ff. 45/52.

Brevemente relatado, passo a fundamentar.

Compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito.

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Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora pugnou pela condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do valor correspondente à sua participação no programa “Poupança Popular”, conhecido como “Poupança Jovem”. O réu, por sua vez, alegou que a parte autora não preencheu os requisitos necessários e não se desincumbiu de seu ônus probatório.

A parte requerente juntou aos autos documento que comprova a conclusão do ensino médio (f. 20) e impressão de página do Portal da Transparência, onde consta o nome dela e o “valor liquidado” de R$3.000,00 (ff. 22).

Conforme o Decreto nº 44.548, de 22/06/2007:

Art. 3º O ingresso no Programa como aluno beneficiário dependerá das seguintes condições:

I - estar regularmente matriculado na primeira série do ensino médio de escolas públicas estaduais situadas em regiões selecionadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, nos termos do artigo 4º do Decreto 44.476, de 2007, o que será comprovado por intermédio de listas de alunos matriculados fornecidas pelas escolas;

II - firmar aceitação expressa de adesão ao Programa, mediante assinatura do Termo de Adesão, observadas as formalidades legais para a celebração do ato jurídico, nos termos do art. 6º do Decreto nº 44.476, de 2007;

III – ter idade igual ou inferior a dezoito anos na data de 1º de janeiro do ano em que o aluno assinar o Termo de Adesão ao Programa.

§ 1º Na data de assinatura do Termo de Adesão, o aluno deverá entregar cópia dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou documento de identidade do aluno;

II - documento de identidade e CPF do responsável legal ou do assistente que vier a subscrever, juntamente com o aluno, o Termo de Compromisso;

III - comprovante de residência.

§ 2º Até o ano de 2010 serão aceitos ingressos de alunos com idade igual ou inferior a vinte e um anos na data de 1º de janeiro do ano em que o aluno assinar o Termo de Compromisso do Programa.

§ 3º É vedada uma nova adesão de jovem que perder o vínculo com o Programa.

A Resolução SEDESE nº 47, de 20 de novembro de 2012, acrescenta os requisitos para a participação no programa:

Art. 9º As atividades extracurriculares obrigatórias do Poupança Jovem denominam-se Atividades de Formação Complementar.

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Art. 10 As Atividades de Formação Complementar estão dispostas em uma tabela, denominada Cardápio de Atividades de Formação Complementar, obedecendo a seguinte divisão:

I - Atividades Individuais e;

II - Atividades Coletivas.

Art. 11 As Atividades Individuais são divididas em quatro eixos estruturadores:

I - Formação Cidadã;

II - Formação Escolar;

III - Formação Profissional e;

IV - Formação Cultural.

Art. 12 As Atividades Coletivas são divididas em três temas transversais:

I - Territorialidade;

II - Participação Social e;

III - Mundo do Trabalho.

Art. 13 Para cada Atividade de Formação Complementar foi atribuída uma pontuação específica e critérios de aceitação, conforme disposto no Cardápio.

Art. 14. Os jovens beneficiários do Poupança Jovem deverão alcançar uma pontuação mínima de 70 pontos, anualmente, para terem direito a receber o benefício financeiro, sendo que essa pontuação mínima deve ser realizada obrigatoriamente da seguinte forma: 40 pontos em Atividades de Formação Complementar Individual e 30 pontos de Atividades de Formação Complementar Individual e/ou Coletiva.

Parágrafo Único: Os jovens deverão apresentar documentação comprobatória de realização das atividades para o Educador de Referência do Poupança Jovem, conforme critérios de aceitação definidos no Cardápio de Atividades de Formação Complementar, para pontuarem nas Atividades de Formação Complementar.

De início, assevere-se que a regra tradicional de distribuição do ônus da prova, encontra-se prevista no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Com base na regra tradicional de distribuição do ônus da prova, analisando o caso concreto, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito.

Com efeito, em que pese a parte autora não tenha feito prova individual do cumprimento de cada um dos requisitos necessários ao recebimento do auxílio financeiro advindo do programa, juntou o documento de f. 22, o qual demonstra informações contidas no próprio portal da transparência do Estado de Minas Gerais, as quais indicam que o valor do auxílio devido à parte autora

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foi empenhado como despesa do réu, encontrando-se na situação de liquidação.

Torna-se claro que, se o auxílio financeiro destinado à parte autora, advindo de sua participação no programa Poupança Jovem foi empenhado e, posteriormente, liquidado, certamente ele cumpriu todos os requisitos exigidos pela lei e pela norma regulamentar, consoante norma do art. 63 da Lei 4.320/1964 que dispõe: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito . Assim, se a parte autora não tivesse satisfeito algum dos requisitos individuais, por certo, o auxílio a ela referente não teria sido incluído como despesa liquidada do Estado de Minas Gerais.

Ressalte-se, ainda, que o documento de ff. 22, que indica a inclusão do mencionado auxílio como despesa ainda não paga, já encontrava-se anexado à petição inicial, razão pela qual caberia ao réu impugná-lo de forma específica e realizar contraprova, em caso de não cumprimento de algum dos requisitos pela parte autora. Afinal, tratando-se de uma informação oficial, disponibilizada pelo próprio réu em seu “portal da transparência”, caberia a ele realizar uma contraprova. Logo, entendo que na situação concreta, o réu atraiu para si o ônus de comprovar um fato impeditivo do direito da parte autora, não conseguindo dele se desincumbir.

A propósito, mister trazer à baila a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart:

Como dizem Comoglio, Ferri e Taruffo, uma vez que o juiz não pode deixar de decidir, aplicando-se um non liquet, importa determinar critérios que permitam resolver a controvérsia quando não resulte provada a existência dos fatos principais. Tais critérios são constituídos pelas regras que disciplinam o ônus da prova. Estes entram em jogo quando um fato principal resultar destituído de prova. Sua função é a de estabelecer a parte que deveria provar o fato e determinar as conseqüências de não tê-lo provado (Manual do Processo de Conhecimento, 2ª edição, RT, p. 310).

Com efeito, quando há ônus não há imposição, nem exigência de que a parte faça determinada prova. Há um encargo, uma recomendação à parte, sob pena de, não o fazendo, poder vir a sofrer as consequências da sua inércia.

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No presente caso, portanto, entendo que a parte autora conseguiu se desincumbir da comprovação do fato constitutivo de seu direito, ao passo que o réu, apesar de suas alegações, não fez nenhuma prova de fato impeditivo do direito daquela.

Diante do exposto, a procedência do pedido condenatório em face do réu, quanto ao valor do auxílio, é, por consequência, medida que se impõe.

O mesmo não se pode dizer com relação ao pedido de indenização por danos morais.

Conforme consagrado, modernamente, no entendimento jurisprudencial e doutrinário pátrio, a responsabilidade civil extracontratual do Estado notadamente possui natureza objetiva, pautada na teoria do risco.

Assim, como preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Nessa teoria, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: (a) que seja praticado um ato lícito ou ilícito, por agente público; (b) que esse ato cause dano específico (porque atinge apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal); (c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano. (Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.)

Nesta vertente, nota-se que a responsabilidade objetiva estatal somente será observada se preenchidos os seus três elementos básicos: o ato administrativo (lícito ou ilícito), o dano causado por essa atuação do Poder Público, por meio de seus agentes, e, ainda, o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores.

No caso em apreço, malgrado se observe a atuação ilegal do Estado de Minas Gerais, ao descumprir obrigação por ele mesmo criada, não há indícios, nos autos, de preenchimento do segundo pressuposto da responsabilidade civil objetiva: o dano, em sua modalidade moral.

Não se pode olvidar que a conduta do réu tenha gerado na parte autora a frustração de uma legítima expectativa de recebimento do auxílio financeiro proposto pelo

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Programa Poupança Jovem. Todavia, entendo que este fato, por si só, não é apto a gerar-lhe profundas pertubações em seu estado anímico, considerando a cautela que o administrado deve ter quanto às ambições criadas por promessas feitas pelos entes estatais, através de políticas públicas de auxílio. Isso porque, embora as crises orçamentárias ou outros problemas estruturais apresentados pelos entes estatais não exclua a responsabilidade desses, quanto ao cumprimento das obrigações por eles assumidas em proveito do administrado, deste último espera-se a ciência de que referidas conjunturas podem criar atrasos na satisfação de seus interesses.

Desta sorte, ausente prova de circunstância excepcional, relacionada à postura do ente réu, ou de condições específicas e subjetivas da parte autora que acarrete uma maior vulnerabilidade dela a este tipo de evento, há que se considerar, nesta demanda, a existência de aborrecimentos normais da vida em sociedade, decorrente de conduta estatal.

Não havendo dano moral, resta prejudicada a perquirição de responsabilidade civil do ente réu e o arbitramento da respectiva indenização.

Quanto ao pedido formulado pela autora em sede de impugnação à contestação para que o réu seja condenado por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. O fato do réu ter contestado os fatos narrados na inicial, exercendo o direito de defesa com fulcro no princípio do contraditório não configura litigância de má-fé. Ademais, não vislumbro a ocorrência das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.

Por fim, ressalte-se que diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.270.439/PR, e, mais recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, restando declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, entendeu o Pretório Excelso que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado como índice de correção monetária a Taxa Referencial (TR), até 25.03.2015, aplicando-se a partir de então o IPCA-E, por se tratar de índice que melhor reflete a inflação acumulada no período,

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ao passo que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.

Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora Letícia Pereira Soares Santos, qualificada nos autos, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), referente ao auxílio financeiro advindo da participação no programa “Poupança Jovem” (Poupança Popular), julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas a parte autora deverão incidir a TR, a título de correção monetária, até 25.03.2015 e, a partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será desde quando devido o pagamento (data de conclusão do ensino médio, qual seja, 17.12.2015, f. 20).

Sem custas honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995.

P.R.I.

Montes Claros/MG, 17 de agosto de 2020.

VITOR LUÍS DE ALMEIDA

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933695289/874305120198130433-mg/inteiro-teor-933695332