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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04960256001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

- RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933796910/apelacao-civel-ac-10000204960256001-mg

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