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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10647190013084002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10647190013084002 MG
Publicação
18/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA - NECESSIDADE - PENA CORPORAL - REDUÇÃO DE OFÍCIO.

1. A despeito de a lei não indicar percentuais mínimo e máximo para o aumento da reprimenda em razão da aplicação de agravantes, a jurisprudência vem adotando o patamar de 1/6 (um sexto), o qual se mostra proporcional e adequado ao caso.
2. Tendo sido a pena de multa aplicada, na segunda etapa dosimétrica, em patamar excessivo, em razão da agravante da reincidência reconhecida, deve ser ela reduzida.
3. Em vista de que a sanção corporal também foi estabelecida de maneira exacerbada, e tendo em conta a fração que vem sendo aplicada para aumento das penas na segunda etapa dosimétrica, deve ser ela reduzida de ofício.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933803156/emb-infring-e-de-nulidade-10647190013084002-mg