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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10398160015523001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10398160015523001 MG
Publicação
18/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - DENÚNCIA REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

A aplicação acrítica do princípio da insignificância equivaleria a uma forma de anistia aos criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o direito penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis, em ofensa ao princípio da legalidade em se tratando de crime de furto. Estando a denúncia formalmente perfeita e presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, tem-se configurada a justa causa para o exercício da ação penal, devendo ser oportunizada a produção irrestrita de provas, submetidas ao contraditório e a ampla defesa.
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