jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000204528160001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000204528160001 MG
Publicação
14/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Octávio de Almeida Neves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DECRETO-LEI 911/69 - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO - ART. DO DECRETO-LEI 911/69 - NÃO CABIMENTO.

Nos termos dos 2º, § 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última por meio da comprovação de envio da notificação, via carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. Presentes referidos requisitos, não há óbice à manutenção de liminar concedida. O art. do Decreto-Lei 911/69 prevê que, no caso de mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, o bem poderá ser vendido a terceiros, independentemente de avaliação prévia ou qualquer medida judicial ou extrajudicial, salvo previsão expressa em contrário no contrato.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933805647/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204528160001-mg

Informações relacionadas

ORGANIZE DIREITO, Auxiliar de Judiciário
Artigoshá 5 anos

Busca e Apreensão (Decreto-lei nº 911/69) e o NOVO Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 0681413-92.2005.8.13.0027 Betim

Petição Inicial - TJSP - Ação Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária