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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000204528160001 MG

Publicação

14/09/2020

Julgamento

1 de Setembro de 20

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DECRETO-LEI 911/69 - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO - ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - NÃO CABIMENTO. Nos termos dos 2º, § 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última por meio da comprovação de envio da notificação, via carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. Presentes referidos requisitos, não há óbice à manutenção de liminar concedida. O art. 2º do Decreto-Lei 911/69 prevê que, no caso de mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, o bem poderá ser vendido a terceiros, independentemente de avaliação prévia ou qualquer medida judicial ou extrajudicial, salvo previsão expressa em contrário no contrato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.452816-0/001 - COMARCA DE AIMORÉS - AGRAVANTE (S): KARINY COSTALONGA DA ROCHA - AGRAVADO (A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kariny Costalonga da Rocha contra decisão de lavra do MM. Juiz da Comarca de Aimorés que, em ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S/A, deferiu a liminar de busca a apreensão, nos seguintes termos (ordem 27):



"Trata-se de pedido de liminar em ação de busca e apreensão do veículo Jeep Compass Flex, preto, 2019/2019, QWY9218, 98867516WKKJ66741, movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de KARINY COSTALONGA DA ROCHA ao argumento de que concedeu à parte ré um financiamento no valor de R$ 87.442,96 (oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) mediante contrato de financiamento para aquisição de bens, a ser pago em parcelas mensais, na forma e condições estipuladas no pacto, estando o referido veículo vinculado à garantia da dívida, na forma de alienação fiduciária. E considerando que a parte ré se tornou inadimplente a partir da prestação vencida no dia 23/12/2019, o autor pleiteou a busca e apreensão.

Com a inicial vieram os documentos de ID 102933821, 102933820, 102933817, 102933814, 102933812, 102933810.

Examinando os autos, verifico que o pedido está instruído com cópia do contrato entabulado pelas partes (ID 102933817), bem como com prova da mora do (a) devedor (a), consistente na notificação extrajudicial (ID 104772574). Nessa situação, a liminar deve ser deferida, pois assim determina o artigo 3º do Decreto Lei 911/69, in verbis:

Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo e DETERMINO a expedição do competente mandado para cumprimento pelo oficial de justiça, colocando-o sob depósito de pessoa a ser indicada pela parte autora".

Na minuta recursal, a agravante afirmou que o veículo adquirido, na ocasião da negociação, tinha o valor de R$ 146.690,00 e que, na data da aquisição, foi pago sinal de R$ 62.000,00, ou seja, mais de 40% do veículo. Alegou que a quantia remanescente foi dividida em 36 parcelas de R$ 2.381,28, a serem quitadas a partir de 23/11/2019. Aduziu ter pagado a primeira prestação em 23/11/2019 e, como se tratava de um contrato novo, pela correria do trabalho (é médica) e da vida, esqueceu de pagar as parcelas vencidas em 23/12/2019 e 23/01/2020. Argumentou ter recebido notificação extrajudicial para efetuar o pagamento em 48 horas e que assim que a recebeu, fez contato com o agravado, que informou que não poderia mais gerar os boletos para pagamento, pois este assunto somente poderia ser tratado com o setor jurídico do banco. Asseverou que apesar de a notificação ter como data de vencimento o dia 05/02/2020, a ação foi ajuizada nesse mesmo dia, do que se extrai que o recorrido não tinha intenção nenhuma de fazer acordo para recebimento do débito em atraso. Asseverou ter quitado em dia as parcelas vencidas entre fevereiro e junho de 2020. Pugnou pela incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, assim como da teoria do adimplemento substancial do contrato. Alternativamente, pugnou pela

proibição da alienação do veículo pelo agravado sem a devida avaliação judicial e que a alienação seja feita judicialmente, com a total garantia de que o bem não tenha seu valor depreciado e, por consequência, não ocorra qualquer prejuízo à agravante. Teceu considerações sobre a pandemia decorrente do COVID-19, da jornada de trabalho insustentável da recorrente e do fato de estar sem tempo para ficar horas no telefone tentando resolver o problema. Argumentou que o veículo é utilizado para a recorrente se locomover para o hospital e consultório.

A recorrente pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Preparo recursal à ordem 12.

Na decisão de ordem 38 foi indeferido efeito suspensivo ao recurso.

O agravado, intimado, ofertou contraminuta, por meio da qual se bateu pela manutenção da decisão agravada. Na oportunidade, afirmou não ser aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária e que não há correlação entre a inadimplência e o estado de calamidade pública vivenciado atualmente.

É o relatório.

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

A recorrente visa, por meio do presente recurso, a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide.

A ação de busca e apreensão foi ajuizada pelo banco, ora agravado, em razão da inadimplência contratual perpetrada pela agravante.

O Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta a ação de busca e apreensão, decorrente do inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, dispõe que, uma vez comprovada a mora a partir do simples vencimento do prazo para o pagamento do financiamento, poderá o credor fiduciário requerer a liminar de busca e apreensão do bem alienado (art. 3º).

Mencionado Decreto-Lei, ao dispor a respeito da prescindibilidade de formalidade específica para a constituição do devedor em mora, prevê em seu art. 2º, § 2º que a mora decorrerá do vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

No caso elucidado, diante de referido dispositivo legal e da documentação colacionada aos autos, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar objeto do presente recurso, uma vez que a mora da recorrente restou devidamente comprovada. Ressalta-se que a própria recorrente admite ter deixado de pagar duas parcelas pactuadas a tempo e modo.

A mora, nesses casos, é ex re, decorrendo apenas do vencimento do prazo para pagamento da dívida. A notificação extrajudicial serve como comprovação da constituição em mora da parte devedora. Além disso, decorrido o prazo de 48 horas concedido pelo credor para que a devedora quitasse o débito, se comparados os momentos da notificação extrajudicial (03/02/2020 às 09:53h) e do ajuizamento da ação (05/02/2020 às 14:52h). A recorrente não colacionou com o presente recurso indícios de que tentou quitar o débito extrajudicialmente, sem sucesso, no prazo de 48 horas.

O pagamento de parcelas no curso do feito não é suficiente para afastar a mora da devedora, posto que, para tanto, seria necessário o pagamento integral da dívida.

Além disso, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de IRDR, no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial no contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível (Tema 9).

A pandemia decorrente do Covid-19 foi utilizada pela recorrente apenas como argumento a sustentar sua alegação de que não teve tempo para negociar a dívida por telefone. Isso, no entanto, assim como a jornada de trabalho da recorrente decorrente de sua profissão não é suficiente para afastar a sua mora.

Assim, nota-se que não há motivos a ensejar a revogação da liminar concedida, devendo a decisão agravada, portanto, ser mantida incólume.

No caso de manutenção da decisão agravada, a recorrente pugnou pela proibição da alienação do veículo pelo agravado sem a devida avaliação judicial e que a alienação seja feita judicialmente, com a total garantia de que o bem não tenha seu valor depreciado e, por consequência, não ocorra qualquer prejuízo à agravante.

Tem-se, contudo, que o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 prevê que, no caso de mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, o bem poderá ser vendido a terceiros, independentemente de avaliação prévia ou qualquer medida judicial ou extrajudicial, salvo previsão expressa em contrário no contrato. E não se verifica do contrato firmado entre as partes (ordem 18) previsão distinta da regra geral prevista no mencionado dispositivo.



DISPOSITIVO



Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.

Custas recursais, ao final, pelo vencido.



DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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