jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000200294122002 MG
Publicação
18/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 20
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022, DO NCPC - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

- Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material presente na decisão embargada, nos termos do que preconiza o art. 1.022, do NCPC, sendo inviável para a rediscussão do julgamento realizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.029412-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ANTONIO ORLANDO GRECO, CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL ARAGUAIA LTDA, MARCIA FERREIRA GRECO - EMBARGADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos de declaração.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL ARAGUAIA LTDA. e OUTROS contra o acórdão de apelação de nº 1.0000.20.029412-2/001, que rejeitou as preliminares e no mérito negou provimento ao recurso.

Os embargantes imputam ao acórdão o vício da omissão, sob a alegação de não foi analisada a ausência de fundamentação da r. sentença de primeira instância e a necessidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ressaltam, ainda, que o acórdão não observou a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1291575/PR, bem como inobservou o Decreto lei 167, art. 10, § 1º; Decreto Lei 413, art. 10, § 1º; Lei 6.313, art. ; Medida Provisória 2.017/2000; Medida Provisória 1.925 art. , II; e art. 783 e 320, do CPC.

Apontam ser necessário o extrato de conta que demonstre o efetivo uso do crédito e que no processo constam valores que sequer foram utilizados.

Destacam a existência de omissão quanto à iliquidez e incerteza no título, ante a ausência de extrato de conta que demonstre e comprove o efetivo uso do crédito, e violação aos artigos 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor.

Asseveram ser gravoso o ônus de juros aplicados de forma capitalizada o qual não está escrito em destaque, tal como manda o CDC, em seu art. 54, § 4º, e que não foi previamente demonstrado ao consumidor tal oneração, de forma clara e transparente.

Por fim, salientam que cabe ao banco o ônus de demonstrar que teria sido dada prévia ciência ao consumidor acerca de todas as abusividades ora narradas e que houve efetiva utilização do valor executado.

Requerem, pois, o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados.

Desnecessária a intimação do embargado para se manifestar, ante a verificação de que não há possibilidade de modificação substancial do acórdão impugnado.

Do necessário, é o relatório.

Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração diz respeito à questão que, por ser capaz de infirmar o entendimento exarado na decisão, deveria ter sido enfrentada pelo órgão julgador, mas não foi.

O desacordo da parte com o que restou decidido pelo órgão julgador não torna a decisão viciada e não autoriza o manejo de embargos de declaração, porquanto esse recurso não seja o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento.

In casu, quanto às teses dos embargantes de vício de omissão sob a alegação de não foi analisada a ausência de fundamentação da r. sentença de primeira instância e a necessidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III do CPC/15, verifica-se que o acórdão rejeitou de forma fundamentada as preliminares arguidas.

Nesse contexto, restou claro no acórdão embargado que a sentença fundamentou a decisão, sob o aspecto de que não restou comprovado qualquer indício de que os embargantes tenham incorrido em vício de consentimento no momento da contratação, bem como que eventual crise financeira não é justificativa idônea para o inadimplemento de dívida.

Destacou, ainda, que o interesse de agir desponta patente das alegações da inicial e que uma vez convencionada pelas partes e desde que a partir de 31 de março 2000, a capitalização de juros é permitida, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 973.827/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.

Quanto à certeza e liquidez do título, o acórdão fundamentou o desprovimento do recurso no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 247, a qual dispõe que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".

Ademais, ao contrário dos argumentos dos embargantes, o acórdão pontuou de forma clara que, conquanto não tenha sido juntado o extrato bancário do período, o aludido documento demonstra como se deu a evolução do débito, sendo apto à instrução do feito monitório.

Com efeito, basta ler as razões dos presentes embargos de declaração para verificar que os embargantes se dedicam com afinco a impugnar o entendimento exarado no acórdão, com o manifesto intuito de induzir a reanálise das provas.

Efetivamente, o que se extrai dos presentes embargos de declaração é uma busca incessante pelo acolhimento de teses expressamente rechaçadas.

Nesse cenário, fica patente a resistência injustificada dos embargantes à solução dada ao caso pelo acórdão embargado.

Destarte, inexistindo qualquer vício a ser sanado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

É como voto.



DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933857492/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200294122002-mg/inteiro-teor-933857540

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0042802-72.2008.8.16.0014 PR 2011/0055780-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007315-31.2007.8.21.7000 RS 2007/0179072-3