jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-96.2010.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Des.(a) CABRAL DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL.

Nos termos do artigo , II, da Lei12.016/2009 e da jurisprudência do STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.10.016988-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE (S): PETER GONÇALVES FERREIRA - AUTORID COATORA: JD 15 V CV COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: JOSÉ QUIRINO DE OLIVEIRA, JÚLIO CESAR DA CRUZ DE MORAES, DALVA GONZAGA DE OLIVEIRA, GERALDINO NEVES MURTA FILHO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PETER GONÇALVEZ FERREIRA em face de decisão judicial prolatada pelo JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, a qual, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, em curso na 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, onde contendem José Quirino Oliveira e Júlio César da Cruz de Moraes, determinou a expedição do respectivo Mandado de Reintegração de Posse em desfavor de quem se encontre ocupando o imóvel objeto da lide.

Sustenta o impetrante, em síntese, que é possuidor do imóvel objeto da mencionada Ação de Reintegração de Posse, no qual construiu benfeitorias que alcançam o valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Informa que ao tomar ciência do trâmite da mencionada Ação interpôs Embargos de Terceiro, os quais foram distribuídos por dependência à mencionada Ação Possessória e, em ato contínuo, concedido, liminarmente, efeito suspensivo, pelo que não se demonstra razoável a expedição de Mandado de Reintegração de Posse em desfavor de quem se encontra, atualmente, no imóvel.

Aduz que em caso de cumprimento da determinação constante no Mandado da lavra da eminente Juíza da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, nos moldes da decisão prolatada, perderá tudo que adquiriu, passando a morar de aluguel, pelo que pretende proteger os seus direitos, bem como garantir a sua moradia, conquistada a custo de muito sacrifício.

Alega que sempre usou de sinceridade em todos os seus negócios jurídicos, tendo tomado todas as medidas devidas quando, ao obter da Certidão de Registro do referido imóvel, verificou pertencer o seu domínio ao Sr. José Hélio Borba, pelo que requer seja concedida a segurança no presente remédio, com o recolhimento imediato do Mandado de Reintegração de Posse expedido em seu desfavor.

É o breve relato do mandamus.

Compulsando os autos, observo que da decisão que determinou a reintegração de posse em desfavor do atual ocupante do imóvel deveria ter sido interposto o recurso de agravo de instrumento, havendo, portanto, recurso cabível no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, nos termos do artigo , II, da Lei12.016/2009 e da jurisprudência do Col. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória" 1.

A presente pretensão processual, inclusive, encontra óbice no enunciado sumular 267/STF2, devendo desde logo ser indeferida a petição inicial por manifesto descabimento do mandado de segurança na espécie.

EX-POSITIS, chamo o feito à ordem e INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 10, caput, da Lei12.016/2009, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito.

Determino, ainda, sejam cassados todos os atos decisórios proferidos no presente Mandamus, em especial da decisão que concedeu a liminar pleiteada (fls. 230/231), extinguindo os efeitos deles emanados e retornando a situação ora debatida ao seu status quo ante.

Por fim, defiro os benefícios da assistência judiciária ao impetrante em virtude de já fruir de tal benesse nos Embargos de Terceiros adjeto ao objeto do presente Mandado de Segurança (fl. 16).

Custas pelo impetrante, suspensa a sua exigibilidade em virtude de estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita (fl. 230).

Belo Horizonte, 04 de junho de 2012.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

Relator

1 RMS 27241 / DF - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 22/06/2010 - DJe-149 DIVULG 12-08-2010.

2 SÚMULA Nº 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

??

??

??

??

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935061753/1698879620108130000-mg/inteiro-teor-935062077