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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-14.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - RETIRADA DO BEM DA COMARCA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONFRONTANTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E TRIBUNAIS SUPERIORES - ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Após o advento da Lei10.931/04, que modificou a redação do § 2º do artigo , do Decreto-Lei911, está prevista a possibilidade da purga da mora pelo devedor. Quanto à expressão "dívida pendente", esta refere-se, pois, apenas ao depósito das parcelas vencidas e às que se vencerem no curso da demanda.

Assim, mostra-se possível a purga da mora pelo devedor-fiduciário, com o depósito apenas das parcelas vencidas e aquelas que vierem a vencer no curso da lide, sendo inviável condicionar a sua elisão ao depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida. Neste caso, não há que se falar em retirada do bem da comarca para fins de venda do mesmo.

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior - art. 557, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.12.046904-7/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - AGRAVADO (A)(S): MARIA VILMA DA SILVA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal e efeito suspensivo, aviado por BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, nos autos da "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", por ele ajuizada, contra MARIA VILMA DA SILVA, decisão esta que impediu a remoção do veículo da comarca até o desfecho final da lide, fls. 52/53- TJ.

O Agravante alegou que não há legislação que justifique a decisão do juiz "a quo", além de que a decisão é prejudicial às partes, uma vez que, com o decorrer do tempo, a atualização da dívida cresce e o bem deprecia.

Com essas alegações, o agravante requereu o deferimento da tutela recursal e efeito ativo, para reformar a decisão agravada, fls. 02/27.

É o relatório, decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que tempestivo, devidamente preparado e regularmente processado.

Cumpre ressaltar-se que, in casu, não há qualquer dúvida quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de relação de consumo e que incidem as regras dos artigos e daquele codex.

Aliás, para sanar qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos realizados com instituição financeira, foi que o Superior Tribunal de Justiça fez editar a Súmula 297, cujo enunciado é:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"

Após o ajuizamento da ação, foi deferida à Agravada a possibilidade de purgar a mora, o que é perfeitamente possível e legal.

Impedir que o devedor, disposto a adimplir seu débito, acrescidos dos encargos decorrentes da mora, cumpra sua obrigação contratual, fere, a toda evidência, o princípio da função social do contrato e também da propriedade.

Contudo, após o advento da Lei10.931/04, que modificou a redação do § 2º do artigo , do Decreto-Lei911, está prevista a possibilidade da purga da mora pelo devedor. Quanto à expressão "dívida pendente", esta refere-se, pois, apenas ao depósito das parcelas vencidas e às que se vencerem no curso da demanda.

Assim, mostra-se possível a purga da mora pelo devedor-fiduciário, com o depósito, apenas das parcelas vencidas e aquelas que vierem a vencer no curso da lide, sendo inviável condicionar a sua elisão ao depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida.

Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a purgação da mora, nos contratos de financiamento, com alienação fiduciária em garantia, tem a relevante função social de permitir que o devedor evite a consolidação dos efeitos decorrentes de seu inadimplemento, possibilitando, assim, que o contrato não se resolva.

A respeito do tema, o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, lecionou:

"Um dos modos mais eficazes para evitar o dano que decorre do descumprimento do contrato é a purga da mora. É ato socialmente útil, pois por ele se concretiza o contrato; o devedor cumpre com a sua prestação e, assim, atende ao que dele se esperava; o credor vê satisfeita a sua pretensão assim como programada, e, para ele, nada melhor do que isso." (REsp. XXXXX/RJ, relator: ministro Ari Pargendler, data do julgamento: 23/2/2000).

A exigência do pagamento do valor integral do contrato, considerando esse antecipadamente vencido na sua integralidade, sem direito à purga da mora, como única forma de impedir a perda do bem, caracteriza manifesta violação aos direitos do consumidor, cumprindo ao Magistrado impedir tais violações mediante interpretação condizente com os ideais de equidade, moderação e proporcionalidade, além dos princípios norteadores do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

O art. 401, I, do Código Civil, disciplina o instituto da purga da mora, como forma de impedir a resolução do contrato e de manter o vínculo contratual, bastando, para tanto, que o devedor ofereça a prestação devida, acrescida de juros de mora e multa porventura pactuados.

A purga da mora, na ação de busca e apreensão, por um imperativo lógico, há de compreender apenas as parcelas vencidas até a data do depósito e aquelas que vierem a vencer no curso da demanda.

Do contrário, como dito, estar-se-ia impondo prestação excessivamente gravosa ao consumidor, inviabilizando a purgação da mora pelo devedor.

Também o direito de purgar a mora, não gera, para o credor, prejuízo capaz de tornar inútil a prestação, até porque este receberá as prestações em atraso, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora.

É este o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE AJUSTADOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCADURANTE O PRAZO PARA PURGA DA MORA - RAZOABILIDADE. - É possível ao devedor purgar a mora naação de busca e apreensão, dando continuidade ao contrato de alienação fiduciária, atendendo-se, assim, à reconhecida oportunidade elencada pelo Código Civil. - A purga se resume ao pagamento apenas das parcelas vencidas, com os acréscimos contratuais, não se exigindo o pagamento integral do débito. - Diante da possibilidade de o devedor purgar a mora e recuperar a posse do veículo, mostra-se plausível que, durante este período, o bem permaneça na comarca onde tramita a ação. (Processo nº: 1.0480.12.012966-7/001, relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, data de julgamento: 22/01/2013, data da publicação da súmula: 28/01/2013 )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O advento da Lei 10.931/2004, que modificou a redação do § 2º do artigo do Decreto-Lei 911, não obsta o direito de purga da mora, uma vez que tal faculdade deriva de outras disposições legais relacionadas aos direitos obrigacionais e de proteção às relações de consumo, as quais devem ser interpretadas de forma sistemática.

- A purga da mora, na ação de busca e apreensão, deve compreender as parcelas vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratualmente estabelecidos, sendo desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas.

- De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. (Agravo de Instrumento Cv. 1.0702.12.036745-4/001, Rel. Des.(a) Moacyr Lobato, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2012, publicação da sumula em 01/10/2012) (grifo nosso)

É este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA.

PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. O montante da dívida cobrada, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo.

Interpretação com base na antiga redação do art. do Decreto-Lei n. 911/69.

3. Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

( REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 01/03/2010) (grifo nosso)

Uma vez que o devedor tem o direito de, ao pagar as dívidas vencidas e as vincendas, essas ao decorrer da ação, não há sentido em retirar o bem da comarca onde cursa a ação para vender, ou para qualquer outro fim.

Diante do exposto, está clara a impossibilidade de remoção do bem da comarca enquanto durar a presente lide. A decisão do juiz "a quo" está, pois, de acordo com a legislação vigente e corretamente proferida.

Dispõe o art. 557, do Código de Processo Civil que o "Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior", conforme é o caso.

É este o entendimento deste Tribunal:

AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL- DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 557 DO CPC - APLICABILIDADE.

1. Nos termos do artigo 557 do CPC, "relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."

2. Incumbe ao recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer em contraponto, os motivos do desacerto da decisão guerreada, em observância do princípio da dialeticidade. ( Agravo 1.0145.09.528206-0/002, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2012, publicação da sumula em 19/09/2012)

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 527, I c/c art. 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, por sê-lo manifestamente improcedente, bem como confrontar com a jurisprudência dominante deste Tribunal e Tribunais Superiores.

Custas ex legis.

Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2013.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Relator

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