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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 010XXXX-96.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

28 de Fevereiro de 2013

Relator

Des.(a) AMORIM SIQUEIRA
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA

Segundo disposição do art. 523, § 3º do CPC, "das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante". Por analogia, a regra se aplica a decisões proferidas em audiência de conciliação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0338.09.090749-8/001 - COMARCA DE ITAÚNA - AGRAVANTE (S): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 S/A - AGRAVADO (A)(S): FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.

Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz Alex Matoso Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, na Ação de Responsabilidade Civil movida por FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA.

A decisão combatida, proferida em audiência de conciliação, deferiu a produção de prova testemunhal requerida pela autora e declarou preclusas as provas pela agravante.

A Agravante requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, determinando a oitiva de testemunhas de ambas as partes.

Posto que a decisão ora agravada foi exarada em audiência, não se pode conhecer do agravo.

Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, "das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante".

Por interpretação analógica, o comando do art. 523, § 3º do CPC se aplica às audiências de conciliação, uma vez que a oralidade do procedimento o assemelha sobremaneira à audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido:

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - ROMPIMENTO BARRAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 523, § 3º, CPC, contra as decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento caberá agravo retido, que deve ser interposto oral e imediatamente, constando do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do Agravante. Por interpretação analógica, o comando insculpido no art. 523, § 3º, CPC se estende às audiências de conciliação, posto que em ambas as sessões as decisões judiciais são proferidas de forma oral, devendo a parte manifestar seu inconformismo imediatamente, sob pena de preclusão do seu direito. v.v. Restou devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o rompimento da Barragem e os danos sofridos pela parte autora. O dano moral se satisfaz com a demonstração de que foi submetida a situação capaz de afetar a manifestação da personalidade dos autores enquanto pessoa em suas relações cotidianas. ""Como já assentado na jurisprudência não é necessário provar o prejuízo (...), mas, apenas, a existência do fato capaz de gerar constrangimento, sofrimento, perturbação psíquica"". (STJ. Min. Menezes Direito. Resp. 233.597). Embora inexista orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso examinado, exaltando sempre a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor. (Apelação Cível 1.0439.07.065412-4/001, Rel. Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2012, publicação da sumula em 11/04/2012)

A decisão agravada foi proferida em audiência de conciliação, não constando da ata da mesma qualquer oposição por parte do Agravante.

Destarte, verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto em momento impróprio, restando alcançado pela preclusão.

Isso posto, não conheço do agravo.

Publique-se e intime-se.

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2013.

DES. AMORIM SIQUEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935171621/1056089620138130000-mg/inteiro-teor-935171819