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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 0140475-21.2010.8.13.0518 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0140475-21.2010.8.13.0518 MG
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.10.014047-5/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): ELECIMARE MORAES PEREIRA E OUTRO (A)(S), JOSE DONIZETE PEREIRA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Cuida-se de apelação interposta por Elecimare Moraes Pereira e outro objetivando a reforma da sentença oriunda do juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas que, nos autos da ação declaratória aforada contra o Estado de Minas Gerais julgou improcedente o pedido.

Sustentaa apelante que o erro quanto ao meio administrativo utilizado para a identificação do condutor infrator não obsta o deferimento da pretensão na esfera judicial, sendo necessário reconhecer a possibilidade de revisão judicial dos atos administrativos.

Afirma, ainda, que restou comprovado que a autora Elecimare Moraes Pereira não estava na condução do veículo automotor na data da infração, não tendo o Estado feito contraprova de tanto.

Decido.

A sentença deve ser confirmada, haja vista que o recurso revela-se manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC).

Os apelantes aforaram ação ordinária na qual objetivam declarar que o segundo autor - José Donizete Pereira - é o motorista responsável pela infração de trânsito cometida em 9 de fevereiro de 2010, quando conduzia, em estrada estadual e com excesso de velocidade, o veículo Fox placa GVG 7797 (auto de infração nº L028180368).

Segundo alegaram na inicial não foram notificados para identificar o verdadeiro condutor infrator, tendo oposto recurso que foi indeferido pelo órgão de trânsito.

Entretanto, o que se depreende da prova dos autos é que, ausentes os autores para receber a notificação da autuação - a partir da qual corre o prazo para defesa e identificação do condutor-infrator - notificados por edital, não praticaram o ato administrativo no prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

(...)

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração."

O art. 282, do CTB, foi regulamentado pela Deliberação nº 66/2004, cujo art. 1º foi transcrito na sentença e autoriza, em caso de ausência do notificado, a publicação de edital.

Neste contexto, conforme os documentos de f. 49 e 58/60, em três oportunidades os autores estavam ausentes, de maneira que, regularmente intimados por publicação de edital, tinham os recorrentes o prazo de quinze dias para apresentar defesa contra a autuação ou identificar o condutor infrator.

Não apresentada a defesa, e notificados da aplicação da penalidade, aviaram os autores recurso no qual concentraram suas alegações em supostas falhas e insuficiência na sinalização do local.

No recurso de f. 10/11, repita-se, manejado contra a aplicação da infração - 2ª fase - e não contra a autuação - 1ª fase - preocuparam-se os autores muito mais em impugnar a infração em si do que apontar falha na primeira notificação, ou indicar o verdadeiro condutor infrator.

Desta forma, descumprida a formalidade expressamente prevista no Código de Trânsito, não há justificativa para invalidar o regular ato administrativo. Não é possível relevar o descumprimento da lei, como pretendem os autores, unicamente porque se equivocaram no meio eleito para identificação do condutor infrator.

Não há apenas equívoco quanto ao meio de impugnação, mas inegável perda do prazo legalmente prescrito para a identificação do condutor.

A jurisprudência deste e de outros Tribunais é sedimentada no sentido de que, descumpridos prazos e procedimentos para apontamento do condutor infrator, improcede a pretensão de provimento jurisdicional para anular a infração e a pontuação no prontuário do proprietário do veículo:

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - ART. 257, § 7º DO CTB - PRAZO - NÃO OBSERVÂNCIA - PRESENÇA DE NOTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez não observado o prazo de quinze dias previsto no art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro para a indicação do real infrator e conseqüente transferência de pontuação, bem como existente a prova das notificações da autuação e da penalidade, legítima se mostra a multa de trânsito aplicada.Recurso não provido. (Apelação Cível 1.0024.07.465875-8/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28/06/2013).

AÇÃO COMINATÓRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO LANÇADA NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR COMO REAL INFRATOR - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR - OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA - NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO - ARTIGO 257, § 7º, DO CTB - IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROVIMENTO NEGADO.

Nos termos do artigo 257 e seu § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Deve prevalecer a penalidade imposta ao proprietário do veículo, por infração de trânsito, quando está provada a sua notificação, além da não interposição de recurso a tempo e modo. (Apelação Cível 1.0024.07.384913-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/05/2008).

TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO.

A transferência da pontuação constante da CNH do proprietário do veiculo deve ser efetuada no prazo do art 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro. Após o decurso do prazo legal, o proprietário é considerado, nos termos da lei, responsável pela infração. Constatada a regularidade das notificações, não há ato ilegal da autoridade que, após o devido processo legal, aplica a pena de suspensão do direito de dirigir. Recurso e remessa necessária providos." (TJ/SP, AP nº 388.801-5/5-00, Rel. Des. Nogueira Dieferthaler, j . 28/08/2006).

AÇÃO ORDINÁRIA - Falta de indicação de condutor no tempo oportuno - Responsabilização do proprietário nos termos do artigo 257 § 7o do CTB - suspensão do direito de dirigir - ação improcedente - recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 98247220108260053 SP 0009824-72.2010.8.26.0053, Relator: Angelo Malanga, Data de Julgamento: 19/07/2011, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2011)

Fundado nessas considerações, nego seguimento aop apelo por considerá-lo manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC).

Publique-se e intime-se, pessoalmente, a Defensoria Pública nessa instância.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2013.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

Relator

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