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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 043XXXX-16.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

11 de Novembro de 2013

Relator

Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO
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Inteiro Teor

INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA

Insira aqui o texto da ementa.

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0079.05.219237-8/003 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): GISELE DA SILVA REIS, DEMERVAL BISPO DOS REIS E OUTRO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): ANDRE LUIZ EDSON SANTIAGO - INTERESSADO: BRUNO DOS REIS MAGALHÃES, JUVENAL ROSALVO BISPO, DELMIRA ROSA BISPO, TRANSPORTADORA LUTADOR LTDA -ME

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.

Cuida-se de Embargos Infringentes opostos por DEMERVAL BISPO DOS REIS e outra, em face do Acórdão de fls. 276/284-TJ, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, vencida a eminente desembargadora vogal, para manter incólume a decisão hostilizada, que indeferiu os pedidos formulados pelos agravantes para que fosse determinado o desbloqueio dos valores penhorados no montante de 30% sobre seus rendimentos mensais.

No recurso interposto às fls. 303/315, pretendem os Embargantes a prevalência do voto minoritário, proferido pela MMª Desembargadora Vogal Mariza Porto, que deu provimento ao recurso para reformar a decisão, determinando a impossibilidade de descontos dos salários dos recorrentes.

Em breve síntese, é o relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre registrar que às fls. 286/299 o recorrente havia interposto recurso de Agravo Interno, em desfavor do acórdão de fls. 276/284. Não obstante, verifica-se que foi jungida manifestação do agravante à fl. 301-TJ informando a desistência do recurso em referência.

Mediante isso, homologo a desistência do Agravo de Interno, com arrimo nos art. 501 e 502, ambos do CPC.

Quanto aos Embargos Infringentes, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil, ao relator do acórdão embargado caberá exercer o primeiro juízo de admissibilidade recursal, após a apresentação das contrarrazões.

In verbis:

Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

Acerca do primeiro juízo de admissibilidade exercido pelo relator do acórdão, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam:

Antes da vigência da Lei 10.352/2001, uma vez oferecidos os embargos, cumpria ao relator (da decisão recorrida) proceder a um juízo de admissibilidade prévio, para só então (em caso de admissão do recurso) abrir vista ao embargado para que oferecesse suas contra-razões. Na nova sistemática, inverteu-se essa ordem e, por decorrência, uma vez oferecidos os embargos, a secretaria - independentemente de despacho - abrirá vista à parte contrária para que ofereça contra-razões ao recurso. Somente após a realização do contraditório sobre o recurso é que o processo será encaminhado ao relator da decisão recorrida, para prévio juízo de admissibilidade (art. 531 do CPC). Esse juízo, evidentemente, é provisório, podendo ser revisto pelo colegiado por ocasião do exame dos embargos infringentes."(Manual do Processo de Conhecimento, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 596)

A norma processual civil estabelece, ainda, em seu artigo 532, que da decisão que não admitir os embargos caberá agravo em 05 (cinco) dias, para o órgão competente para julgamento do recurso.

Assim, não há dúvidas acerca da necessidade de o relator do acórdão embargado exercer o primeiro juízo de admissibilidade dos Embargos Infringentes.

Feitos tais esclarecimentos, após detida análise dos autos, suscito, de ofício, preliminar de não cabimento do recurso.

Prevê o artigo 530 do Código de Processo Civil:

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (grifamos)

No caso em apreço, constato que o acórdão julgou Agravo de Instrumento, não se encaixando em nenhuma das possibilidades do supracitado artigo, razão pela qual não há que se falar em recebimento do presente recurso, já que flagrantemente inadmissível.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.

Custas ex lege.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2013.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935351792/4383881620138130000-mg/inteiro-teor-935352101