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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 0888165-02.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0888165-02.2013.8.13.0000 MG
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.133415-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): CARLOS ROBERTO DA SILVA BISPO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais objetivando a reforma da decisão que, no âmbito da ação de indenização por danos morais ajuizada por Carlos Roberto da Silva Bispo indeferiu o pedido de denunciação à lide.

Decido.

Narra o recorrente que o agravado ajuizou ação de indenização por danos morais ao fundamento segundo o qual foi vítima de tortura perpetrada por um policial civil.

Sustenta que requereu a denunciação à lide com o intuito de apurar os fatos com detalhes, mas o pedido foi indeferido pelo Juiz a quo.

Argumenta que a decisão impede o exercício do direito de regresso e causa prejuízo ao erário.

Não lhe assiste razão, data venia.

Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conquanto seja, de fato, medida de economia processual, a denunciação à lide em feitos desta natureza - indenização contra ente público em decorrência de ato praticado por servidor - não é obrigatória, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE.

...

Segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes: AgRg no AREsp 63.018/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/04/2013; AgRg no REsp 1.355.717/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013; REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2012.

Agravo regimental não provido. - (AgRg no REsp nº 1.182.097, 1ª Turma, rel.. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/10/2013).

Outrossim, é preciso considerar que a denunciação à lide, nos termos do art. 70, III, do CPC, somente é obrigatória quando, por lei ou contrato, o denunciante perder o direito de regresso contra o denunciado.

Na espécie em exame, não está caracterizada essa hipótese, na medida que ao fim do processo, caso seja constatada a responsabilidade do agravante, poderá propor a ação de regresso em face do servidor.

Fundado nessas razões, nego seguimento ao recurso em face de sua manifesta improcedência (art. 557, caput, CPC).

Publique-se.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2013.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935446860/8881650220138130000-mg/inteiro-teor-935448443

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