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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0798912-03.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
24 de Janeiro de 2014
Relator
Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. PRECEDENTES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO. Se a sede do Município de Varzelândia encontra-se na Comarca de São João da Ponte (v. art. 3º, § 2º, e Anexo II, item 283, da LCE n.º 59/2001), é necessariamente deste foro, por força do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, a competência para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos relacionados ao contrato firmado por aquele ente municipal com extinta sociedade de economia mista estadual (Banco BEMGE S/A), cujos direitos e obrigações foram posteriormente transferidos a sua sucessora (Banco Itaú BBA S/A), uma pessoa jurídica de direito privado.

_________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.134303-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VARZELANDIA - AGRAVADO: BANCO ITAÚ BBA S/A

D E C I S Ã O

M O N O C R Á T I C A

Via agravo de instrumento, insurge-se o Município de Varzelândia contra decisão que, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte nos autos da "ação de anulação de cláusulas contratuais c/c danos materiais e repetição de indébito" ajuizada pelo agravante em desfavor do Banco Itaú BBA S/A, determinou, com base no art. 59 da LCE nº 59/01, "a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da comarca de Varzelândia/MG, tendo em vista a incompetência absoluta deste juízo" (fl. 25v-TJ).

Em linhas gerais, sustenta o agravante: que a cláusula décima sexta do contrato celebrado entre ele e o Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE estabelece que o foro de Belo Horizonte é o competente "para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos deste contrato, renunciando a devedora a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, facultado, entretanto, ao credor optar por outro que melhor lhe aprouver"; que, de acordo com as Leis de Organização Judiciária, "os Estados, Municípios bem como suas autarquias e fundações, não possuem foro privilegiado, mas tão-somente a possibilidade de demandarem ou serem demandados em varas especializadas"; que o art. 59 da LC n.º 59/01 determina a competência da Vara da Fazenda Pública e Autarquias "para processar e julgar causas cíveis onde é encontrada em qualquer um de seus polos a presença de Município"; e, por fim, que "julgada a causa por uma da Varas Cíveis da comarca de Varzelândia/MG, não se descarta a possibilidade, de que a qualquer momento (mesmo após a sentença ou acórdão), surja recursos apontando a incompetência daquele juízo, eis que o foro estabelecido no contrato é o de Belo Horizonte".

Pugna para que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de "reformar a decisão recorrida, determinando que a presente lide tenha seguimento na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte".

Instruído o recurso com os documentos de fls. 11/41-TJ.

Desnecessário o preparo (art. 511, § 1º, CPC).

Não foi pedido nenhum tipo de efeito recursal.

Comprovado o cumprimento do art. 526 do CPC (fls. 50/51-TJ).

Prestadas as informações judiciais requisitadas (fl. 55-TJ).

Ofertada contraminuta (fls. 59/63-TJ).

Dispensável a oitiva da d. PGJ/MG (Rec. CNMP n.º 16/2010).

Reverenciado o breve, dou por relatado.

Como se vê, o agravante (Município de Varzelândia) não concorda com a declaração de competência de "uma das Varas Cíveis da Comarca de Varzelândia/MG" para o processamento e julgamento da "ação de anulação de cláusulas contratuais c/c danos materiais e repetição de indébito" que ajuizou contra o agravado (Banco Itaú BBA S/A), insistindo na competência da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte.

A querela se resolve à luz do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, que é claro e categórico no assim preconizar:

"Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei." (grifei e negritei)

Como já assentou este eg. TJMG:

"Cobrança contra município de outra unidade da federação. Exceção de incompetência. Contrato Administrativo. Foro de eleição diverso do da sede da Administração. Impossibilidade. Regra de ordem pública. Foro privilegiado inderrogável. Em reexame necessário, acolhida a exceção, com decretação de nulidade dos atos decisórios." (AC n.º 1.0000.00.167438-1/000, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. José Francisco Bueno, DJ 21/3/2000)

"PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - MUNICÍPIO - FORO PRIVILEGIADO - Possui a municipalidade foro privilegiado, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.666/93, que, traduzindo competência absoluta, é imodificável - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública da Capital acolhida, para, cassando-se a sentença, determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca da sede do Município demandado." (AC n.º 1.0000.00.209796-2/000, 3ª CCív/TJMG, rel. Des. Sávio de Vasconcellos Gomes, DJ 22/6/2001)

"AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM ENTE PÚBLICO - FORO DA SUA SEDE - DETERMINAÇÃO LEGAL. Os contratos celebrados com a Administração Pública devem necessariamente fixar a competência do foro da sede do próprio ente público, imperativo este de ordem pública que, diante do princípio da legalidade que rege os atos administrativos, não pode ser negligenciado pelas partes." (AI n.º 1.0024.06.235040-0/001, 12ª CCív/TJMG, rel. Des. Domingos Coelho, DJ 17/2/2006)

"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LICITAÇÃO OU COMPRAS - FORO PRIVILEGIADO - ART 55, § 2º, DA LEI8.666/93. A LEI8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas não só para licitações como também para outros contratos da Administração Pública, como aqueles referentes aos casos ali especificados, relativos a obras, serviços, compras e alienações. De acordo com o § 2º do Art 55 dessa lei, a Administração Pública, nesses casos, tem foro privilegiado." (AI n.º 1.0024.05.697753-1/001, 1ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, DJ 28/4/2006)

"PROCESSO CIVIL. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ITABIRA. I) Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei8.666/93 o foro competente para dirimir conflitos é o da sede da Administração que por tratar de competência absoluta, é imodificável. II) A incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição." (AI n.º 1.0024.08.838124-9/001, 8ª CCív/TJMG, rel. Des. Bitencourt Marcondes, DJ 14/10/2009)

Logo, se a sede do Município de Varzelândia encontra-se na Comarca de São João da Ponte (v. art. 3º, § 2º, e Anexo II, item 283, da LCE n.º 59/2001), é necessariamente deste foro, por força do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, a competência para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos relacionados ao contrato firmado por aquele ente municipal com extinta sociedade de economia mista estadual (Banco BEMGE S/A), cujos direitos e obrigações foram posteriormente transferidos a sua sucessora (Banco Itaú BBA S/A), uma pessoa jurídica de direito privado.

Como ensina o Prof. e Des. Ernane Fidélis dos Santos:

"A Organização Judiciária Estadual, quando disciplina competência para julgamento de feitos da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, não cria justiça especializada, pois esta é atribuição da Constituição Federal. Neste caso, quando se trata de competência de foro, a Organização Estadual não escapa das normas processuais da legislação federal, podendo, apenas, em razão da matéria, fazer distribuição em foros ou comarcas, com a criação de varas específicas. Assim, se funcionam varas especializadas para feitos da Fazenda Pública Estadual ou Municipal na Capital do Estado, não quer significar seja ela o foro competente para todos os processos em que o Estado ou Município forem interessados. As regras de competência, em tal hipótese, são as comuns, bem como normal será toda disciplina a ela referente. (CPC, art. 114)" (Manual de Processo Civil, Vol. I, p. 143)

Como não poderia deixar de ser, desse entendimento não discrepa a jurisprudência mineira, pródiga em arestos que apregoam:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO PRIVILEGIADO DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU/EXECUTADO. As leis de organização judiciária local definem a competência das varas de uma mesma Comarca, como forma de distribuição do serviço jurisdicional entre os Juízes de Direito, o que não se confunde com a atribuição, conferida ao legislador federal, de fixar a competência de foro. A Fazenda do Estado tem apenas Juízo privativo, não possui foro privilegiado ou especial, com força atrativa das ações regularmente ajuizadas perante outros Juízos, de sorte que o Juízo da Vara da Fazenda Pública na Capital não é exclusivo na competência para processar e julgar todas as causas do Estado como parte, incluindo as ações em que o 'ex adverso' (como réu ou como autor) tem domicílio ou residência no interior do Estado." (CNC nº 1.0000.03.400762-5/000, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Francisco Lopes de Albuquerque, DJ 7/11/2003)

Neste contexto, inevitável a conclusão de que a decisão recorrida só peca ao indicar "uma das Varas Cíveis da Comarca de Varzelândia/MG" como a competente para cuidar da ação matriz; isto porque, a teor do art. 3º, § 2º, e Anexo II, item 283, da LCE n.º 59/2001, o Município de Varzelândia/MG integra a Comarca de São João da Ponte, hoje dotada de Vara Única.

Manifesta, pois, a impertinência deste recurso.

Isto posto, com base no art. 557, "caput", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, retificando, de ofício, a decisão agravada no que diz respeito ao foro declinado, isto para definir o MM. Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de São João da Ponte como o competente para o processamento e julgamento da originária "ação de anulação de cláusulas contratuais c/c danos materiais e repetição de indébito".

Sem custas recursais (LE nº 14.939/03).

Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se como previsto no art. 385 do vigente RI/TJMG (Res. TP n.º 3/2012).

Publique-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014.

Desembargador Peixoto Henriques

Relator

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