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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-25.2014.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Des.(a) EVANGELINA CASTILHO DUARTE
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Inteiro Teor

SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - INDEFERIMENTO.

Caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder à parte a oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa.

Ausente a prova da hipossuficiência financeira declarada, não pode ser concedido o benefício da justiça gratuita.

Negar provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.14.096967-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOSÉ ELIAS DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Vistos.

Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inexigibilidade de débito, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Agravante, ao fundamento de não estar evidenciada sua hipossuficiência.

O Agravante afirma que está passando por dificuldades financeiras, sendo precários os seus recursos, não tendo condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua manutenção.

Enfatiza que a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de simples declaração de hipossuficiência, que goza de presunção iuris tantum de veracidade.

Sustenta que cabe à parte contrária comprovar que a declaração de hipossuficiência financeira não é verdadeira.

Colaciona extratos bancários e contrato de locação para comprovar seus gastos.

Requer a concessão do efeito suspensivo, bem como o provimento do presente agravo.

Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que é próprio, tempestivo e, embora não esteja preparado, versa a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Agravante.

Ademais, acompanham o recurso cópia da procuração outorgada ao patrono do Agravante, f. TJ24/25, cópia da decisão agravada, bem como da certidão de publicação, f. TJ37, formando o instrumento que a lei determina.

Tem-se mais, que está presente a possibilidade de aplicação do art. 557, CPC, com o julgamento monocrático do recurso.

A Constituição Federal, em seu art. , estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Lei 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 4º, § 1º, da mesma lei estipula que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição de miserabilidade.

Logo, a concessão de assistência judiciária a pessoa física depende tão-somente de declaração nos termos da lei, de que a parte não possui meios para arcar com as despesas do processo.

Incumbe, portanto, à parte contrária, que porventura impugnar a concessão da assistência judiciária, provar a suficiência de recursos do beneficiário, para vê-la revogada.

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA (...) 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (...)."(STJ. AgRg no Ag XXXXX/RJ. 4ª turma. Rel. Min. Raul Araújo. p. 01/02/2011).

Basta, portanto, a existência da declaração firmada pela parte para que se conceda os benefícios da justiça gratuita.

Entretanto, caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder à parte a oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa.

Neste sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em incidente de Uniformização de Jurisprudência:

"Justiça gratuita e comprovação do estado de hipossuficiência financeira. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. da lei1.060/50, tendo em vista a discricionaridade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de probreza tem apenas presunção juris tantum, o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária." (Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093.413-6/002, Rel. Des. Roney Oliveira, j. 25/08/2010).

Consta às f. TJ26, a declaração de pobreza firmada pelo Agravante, de que não possui meios de arcar com as despesas processuais sem seu próprio prejuízo ou da sua família.

O Magistrado, após analisar as informações da declaração de rendimentos, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, por entender que não restou suficientemente demonstrada a declarada hipossuficiência financeira.

Observa-se que o Agravante não colacionou aos presentes autos todos os documentos que fundamentaram a decisão do julgador a quo.

Ademais, o Agravante contratou procurador particular, o que demonstra que esta aufere renda suficiente para arcar com as despesas do processo.

O Recorrente não demonstrou, ainda, que arca com despesas extraordinárias, capazes de reduzir significativamente o valor da renda disponível, não se justificando, pois, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso.

DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento apresentado por JOSÉ ELIAS DA SILVA, mantendo íntegra a r. decisão recorrida.

Custas recursais pelo Agravante.

P.R.I.

Belo Horizonte, 18 de março de 2014.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

Relatora

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935725609/1886362520148130000-mg/inteiro-teor-935725831