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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0188352-51.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0188352-51.2013.8.13.0000 MG
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Des.(a) CAETANO LEVI LOPES
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Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.13.018835-2/000 - COMARCA DE FRUTAL - REQUERENTE (S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): PREFEITO MUNICIPAL FRUTAL, PRESID CÂMARA MUN FRUTAL

Belo Horizonte, 22 de abril de 2013.

Vistos, etc.

O requerente aforou esta ação direta de inconstitucionalidade contra os requeridos, Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Frutal. O objetivo é a declaração de inconstitucionalidade "dos artigos 274, I, III, V e VI, 286, 287, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, dos incisos I, II, III, IV e V; 301, 302 e 303, e dos itens 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 21A, 22, 22 A, 22 B, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 34 e 38 da Tabela do Anexo III, todos da Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 27 de dezembro de 2007, do Município de Frutal", que dispõem sobre taxas pela utilização de serviços públicos. Asseverou que as mencionadas taxas seriam inconstitucionais por não atenderem aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Entende que a promulgação de mencionada norma legal vulnerou os artigos 4º, § 2º, 144, II, 152 e 171, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

O primeiro requerido prestou informações às ff. 262/269 - TJ e ff. 277/283 - TJ. Afirmou ter sido promulgada a Lei Complementar municipal nº 76, de 2013, que sanou os vícios apontados. Pleiteou que seja julgada prejudicada a ação pela perda do objeto.

Notificado, o segundo requerido não prestou informações, conforme certidão de f. 289 - TJ.

A douta Procuradoria Geral de Justiça oficiou no feito. A Dra. Elaine Martins Parise, Procuradora de Justiça, emitiu o parecer de ff. 294/298 .- TJ e opinou pela extinção do processo pela perda do objeto. Estes os fatos.

Em relação ao direito, sabe-se que o processo deve ser útil para as partes. Ocorre que o processo tem finalidade delimitada: é o instrumento que o Estado utiliza para garantia da paz na sociedade. Eis, nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior no Curso de direito processual civil, 54. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, vol. I, p. 535:

Consiste o processo, praticamente, no fenômeno que ocorre quando alguém, com ou sem razão, propõe ao juiz uma demanda. Este, atendidas as exigências formais, apreciará o pedido e seus fundamentos, convocará a parte contrária, ouvirá sua defesa (se houver), e depois de uma série mais ou menos complexa de atividade intermediária, concluirá por acolher ou rejeitar a demanda.

(...) Eis por que se pode afirmar que o processo civil é preordenado a assegurar a observância da lei, atuando como método para aplicação do direito e realização da paz, que seja justa e certa.

Enfim, o processo somente tem utilidade se este objetivo maior puder ser alcançado.

Ademais, o interesse de agir não se confunde com a existência de direito material que ampara a pretensão deduzida. Este consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas. Sobre a hipótese ensina Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de direito processual civil, 54. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, vol. I, p. 81:

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)". Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida.

O conflito de interesses, ou seja, pretensão resistida, deve existir para justificar a procura pela tutela jurisdicional. Em regra, sem conflito de interesses, inexiste motivo para provocar o Estado-juiz.

A perda de objeto é manifesta porque os requeridos atenderam a pretensão do requerente ao promover as revogações e alterações legislativas necessárias para sanar os vícios de inconstitucionalidade que maculavam normas questionadas, por meio da edição da Lei Complementar municipal nº 76, de 2013 (f. 285 - TJ).

Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto da ação. Revogação superveniente da lei arguida de inconstitucional. Prejudicialidade da ação. Controvérsia. Objeto da ação direta prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. Revogação da lei arguida de inconstitucional. Prejudicialidade da ação por perda de objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. Efeitos concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as cias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada. (ADI. nº 709 - PR, Tribunal Pleno, rel. Min. Paulo Brossard, j. 07.10.1992, DJ 24.06.1994).

Assim, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Com estas razões e lastreado no art. 89, XXII, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro a perda de objeto e, consequentemente, decreto a extinção do processo por superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Sem custas

Publique-se e intime-se.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935750933/1883525120138130000-mg/inteiro-teor-935751048