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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 4069069-20.2000.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
4069069-20.2000.8.13.0000 MG
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Des.(a) ALVIMAR DE ÁVILA
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.406906-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL ATRIBUIÇÃO JUDWIN, MARCÍLIO DE OLIVEIRA FERREIRA ATRIBUIÇÃO JUDWIN, NILTON MIRANDA ATRIBUIÇÃO JUDWIN, JOSÉ COSTA SÁ JÚNIOR ATRIBUIÇÃO JUDWIN, CARLOS MAGNO SOARES ATRIBUIÇÃO JUDWIN, SILVIO LAURINDO DA SILVEIRA ATRIBUIÇÃO JUDWIN, WALBERT NAVES MALAÇO ATRIBUIÇÃO JUDWIN, GILBERTO DE CASTRO OLIVEIRA ATRIBUIÇÃO JUDWIN, ALEXANDRE LUIZ DE FREITAS ATRIBUIÇÃO JUDWIN, MARCO TÚLIO DE ANDRADE RANGEL ATRIBUIÇÃO JUDWIN - APELADO (A)(S): OS MESMOS

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.

Do exame dos autos verifico que o pedido inicial de cobrança foi julgado procedente em primeiro grau, sendo a recorrida condenada a restituir as parcelas pleiteadas pelos autores, devidamente atualizadas (f. 267/271).

Ambas as partes apelaram, sendo modificada a sentença apenas no tocante à fixação dos honorários de sucumbência (f. 327/336 e f. 355/358).

A Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, irresignada com o resultado do julgamento proferido por este E. Tribunal, manejou o competente Recurso Especial (f. 361/373), que restou admitido e encaminhado ao C. Superior Tribunal de Justiça (f. 382/384).

O eminente Ministro Massami Uyeda, através da decisão de f. 388/390, conheceu apenas em parte do Recurso Especial, e nessa parte, deu-lhe provimento, para declarar que o prazo prescricional é de cinco anos, determinando ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aprecie eventual ocorrência de prescrição a partir da data da devolução das parcelas do fundo de reserva.

Os autores opuseram embargos de declaração pugnando pelo afastamento da prescrição qüinqüenal, e pela manutenção das decisões proferidas nas instâncias ordinárias (f. 393/397).

A i. Ministra Maria Isabel Galloti, Relatora dos Embargos de Declaração no Recuso Especial nº 648.330 - MG, reconsiderou a decisão embargada e, adotando o posicionamento consolidado na Súmula nº 427 do STJ, deu parcial provimento ao Recurso Especial, para julgar improcedente o pedido apenas em relação aos autores José Costa Sá Júnior e Alexandre Luiz de Freitas (f. 399/402). No tocante aos demais litigantes não foi reconhecida a prescrição.

A decisão de f. 399/402 transitou livremente em julgado no dia 06/02/2013 (Certidão f. 403v).

Como a decisão de f. 388/390 foi reconsiderada, inclusive com a apreciação, pelo próprio C. Superior Tribunal de Justiça, da questão relativa à prescrição (f. 399/402), inexiste qualquer ponto pendente de exame por este e. Tribunal de Justiça, razão pela qual determino a remessa dos à instância de origem para as providências pertinentes.

Arquive-se com baixa.

Publique-se. Intime-se.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2013.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937117986/40690692020008130000-mg/inteiro-teor-937119937