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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0431078-44.2008.8.13.0287 Guaxupé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/01/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL- VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS.

- Em se tratando de negócio realizado entre particulares, a relação jurídica deve ser regida pelo Código Civil - O ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito - Não demonstrado a existência de vício oculto no veículo à época da alienação, inexiste o dever de indenizar - Ademais, por se tratar de veículo usado, espera-se que a parte adquirente se cerque dos cuidados necessários para aferir as condições do bem antes de adquiri-lo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937688090/apelacao-civel-ac-10287080431078001-guaxupe

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