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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2008.8.13.0287 Guaxupé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS.

- Em se tratando de negócio realizado entre particulares, a relação jurídica deve ser regida pelo Código Civil - O ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito - Não demonstrado a existência de vício oculto no veículo à época da alienação, inexiste o dever de indenizar - Ademais, por se tratar de veículo usado, espera-se que a parte adquirente se cerque dos cuidados necessários para aferir as condições do bem antes de adquiri-lo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937688090/apelacao-civel-ac-10287080431078001-guaxupe

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